Representação nº 49.0000.2011.000249-4

RECURSO 49.0000.2011.000249-4/SCA-PTU. Recte.: N.E.P. (Adv.: Edson Rubens Polillo OAB/SP 53629). Recdos.: Despacho de fls. 197 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Miriam Aparecida da Silva Francisco e Genilda da Silva Francisco. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 108/2012/SCA-PTU. Recurso. Indeferimento liminar. Decisão unânime. Conselho seccional. Reconhecimento de tardia prestação de contas feita em juízo. 1. Indeferimento liminar por ausência dos pressupostos de admissibilidade de que trata o artigo 75 da Lei n. 8906/94. 2. Decisão unânime de Conselho Seccional desafia recurso com natureza especial. 3. Advogado que retarda o ajuizamento da ação para à qual fora contratado, causando prejuízo ao cliente, responde pela infração do art. 34, IX do EOAB, em face do compromisso ético do art. 9º, do Código de Ética e Disciplina. 4. A escolha do meio judicial pelo constituinte, buscando ressarcimento das custas e honorários antecipados para a propositura da ação, no caso concreto, afasta o elemento do tipo do inciso XXI do art. 34, do EOAB, que trata da recusa injustificada à prestação de contas. 5. Reforma parcial da decisão, para desclassificar a infração para a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso interposto e dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. José Sebastião Espíndola, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104)