Representação nº 49.0000.2011.004865-7

Consulta 49.0000.2011.004865-7/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Provimento 144/2011. Juiz Classista. Alcance. Isenção do Exame de Ordem. Consulente: José Roberto Guedes. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 060/2012/OEP: CONSULTA. Provimento do Conselho Federal que dispensa do exame de ordem postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Não há equiparação à hipótese daqueles que cumpram mandato de juiz classista. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder à consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 8 de maio de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 148)