Representação nº 49.0000.2012.001027-9

Recurso n. 49.0000.2012.001027-9/PCA. Recte: Wilson Antonio Kuster. (Adv: Vasco Schmitt Moreira dos Santos, OAB/SC 11107). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/067/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, 12.07.2012, S. 1, p. 111)