Representação nº 49.0000.2011.005215-5

Recurso n. 49.0000.2011.005215-5/PCA. Recte: F.L.S.P Recdo: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/064/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/ES. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente. José Antônio Tadeu Guilhen, Relator.
(DOU, 12.07.2012, S. 1, p. 111)