Representação nº 49.0000.2012.012287-0

CONSULTA n. 49.0000.2012.012287-0/OEP. Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. OAB. Posse. Membro eleito do Conselho Seccional ainda não empossado. Consulente: Victor Marcílio Pompeu (OAB/CE 26504). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 003/2013/OEP: Consulta. Quinto Constitucional. Art. 7º do Provimento n. 102/CFOAB. Conselheiro eleito. Posse. Precedente. Advogado eleito e não empossado não integra Órgão da OAB, não lhe aplicando o impedimento de inscrição no procedimento seletivo para escolha de lista ao procedimento de cargos judiciários ou administrativos. A posse é condição para a incidência de restrições inerentes ao cargo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator.
(DOU. S. 1, 25/01/2013, p. 120)