Representação nº 49.0000.2012.010003-2

RECURSO N. 49.0000.2012.010003-2/PCA. Recte. Lucivaldo Couto Neves. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO). EMENTA PCA/140/2012. Recurso contra decisão unânime e do qual não se vê afirmada contrariedade ao Estatuto da EAOAB, decisão deste Conselho ou de Conselho Seccional, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não atendidos o pressupostos do artigo 75, do EAOAB, descabe conhecer do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator. (DOU. S. 1, 20/12/2012, p. 322)