Representação nº 49.0000.2012.009036-4

RECURSO 49.0000.2012.009036-4/SCA-TTU. Recte.: M.L.S. (Adv.: Miguel Luciano da Silva OAB/SC 8238). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 208/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. 3) Embora não conhecido o recurso, há que se determinar à Seccional, de ofício, a imediata restituição do valor cobrado a título de preparo de recurso, por não haver amparo legal para a cobrança da referida taxa, com recomendação de alteração do seu regimento interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 334)