Representação nº 49.0000.2012.006689-1

RECURSO 49.0000.2012.006689-1/SCA-TTU. Recte.: C.D. (Adv.: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 202/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito ético. Ofensa a magistrado em petição de exceção do juízo. Infração ética. Taxa de preparo recursal. Devolução. 1) Configura infração ética violar o preceito ético de urbanidade previsto nos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina, consistente no fato de ofender magistrado em petição de exceção de suspeição, tendo por objetivo dar causa à suspeição do juiz da causa. 2) A cobrança de taxa de preparo de recurso administrativo não encontra respaldo em nossa legislação de regência, razão pela qual deve a Seccional restituir ao recorrente todos os valores cobrados a esse título. 3) As supostas nulidades alegadas pelo recorrente não têm qualquer fundamento, buscando apenas tumultuar o regular trâmite processual, porquanto não demonstrado qualquer prejuízo (pas de nullite sans grief) e porque assegurada a efetiva participação do recorrente em todas as fases do processo. 4) Recurso parcialmente provido apenas para determinar a restituição dos valores cobrados a título de taxa de preparo de recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 334)