Representação nº 49.0000.2012.010197-1

RECURSO 49.0000.2012.010197-1/SCA-STU. Recte.: E.B.F. (Adv.: Eliodoro Bernardo Fretes OAB/MS 6213). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e E.P.G. (Adv. Assist.: Ana Paula Azevedo de Andrade Medeiros Massaranduba OAB/MS 13968). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 176/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Primeira Turma do TED, da OAB-MS, por infração ao art. 34, inciso XX, do EAOAB, com a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332)