Representação nº 49.0000.2012.009486-0

RECURSO 49.0000.2012.009486-0/SCA-STU. Recte.: V.J.B. (Adv.: Vanderlei Bobrowski OAB/RS 18395). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e B.R.S/A. Reptes Legais: E.C.C. e P.H.K. (Advs.: Ricardo Gazzi OAB/MT 6028-A e Outro). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 171/2012/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabilizam uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332)