Representação nº 49.0000.2012.004368-4

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2012.004368-4/SCA. Excipiente: J.V.C. (Adv.: Alexandre Simões Lindoso OAB/DF 12067 e outros). Excepto: Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N. 42/2012/SCA. Processo disciplinar originário. Preliminar de retirada do processo de pauta rejeitada. Embargos declaratórios. Determinação expressa do Órgão Especial no sentido do prosseguimento do feito. Exceção de incompetência da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei n. 8906/94. Representação não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Competência do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Rejeição da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente em exercício. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. S. 1, 12/12/2012, p. 121)