Representação nº 49.0000.2012.009736-5

RECURSO 49.0000.2012.009736-5/SCATTU. Recte.: V.C.M. (Adv.: Virgilio César de Melo OAB/PR 14114 e OAB/SC 5882). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e F.S.R. (Adv.: Fernanda Schossland Rossini OAB/PR 34177). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 192/2012/SCA-TTU. Processo Administrativo de Natureza Disciplinar - Pretensa ofensa ao artigo 11, do Código de Ética e Disciplina - Não se constitui em falta ética o ingresso nos autos por advogado onde já existe patrono antes constituído, se este, comprovadamente, foi notificado previamente pela parte contratante e com este firmou termo de encerramento da prestação de serviços - Exceção prevista pelo próprio artigo 11, do Código de Ética e Disciplina - Decisão unânime pelo desprovimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator.
(DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192)