Representação nº 49.0000.2012.009215-4

RECURSO 49.0000.2012.009215-4/SCA-TTU. Recte.: P.A.L. (Adv.: Paula Aparecida Leal OAB/MG 65073). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e D.T.A. (Adv.: Devanil Torres Alves OAB/MG 31361). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 187/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entra a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A alegação de violação a dispositivo de Regimento Interno de Seccional não enseja a interposição de recurso ao Conselho Federal. Inteligência do art. 75 do Estatuto. 4) A competência para julgamento de Presidente de Subseção é do Conselho Pleno da Seccional. Inteligência do art. 96, § 3º, do Regimento Interno da Seccional Mineira. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192)