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Dados pessoais

Tipo de Pessoa

Física Jurídica

Sexo*

Feminino Masculino

Outros

Igual ou superior a 60 anos Pessoa com deficiência / doença grave

Manifestação

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Tipos de arquivos permitido: JPEG (até 10MB); PDF (até 10MB); MP3 (até 30MB); MP4 (até 50MB)

Estou ciente de que o Sistema de Ouvidoria é mantido pelo Conselho Federal da OAB e operado também pelos Conselhos Seccionais da OAB, que farão o tratamento dos dados conforme sua Política de Privacidade. Concordo com a Política de Privacidade do Conselho Federal da OAB, disponível em https://www.oab.org.br/servicos/lgpd.

IMPORTANTE !

Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, editado pelo Conselho Federal da OAB, esta Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica e, nesses casos, sugerimos que consultar um advogado particular ou a Defensoria Pública de seu Estado.

CONTATO !

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:

Rua Maria Paula, 88 - 6º andar

POR TELEFONE:

(11) 99128.3207

POR FAX:

(11) 3349.75107

CORRESPONDÊNCIA:

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