Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, editado pelo Conselho Federal da OAB, esta Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica e, nesses casos, sugerimos que consultar um advogado particular ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
Área Especial NR 4 – Rua 10 – Lote 4 – Setor Tradicional – Fórum Desembargador Márcio Ribeiro

POR TELEFONE:
(61) 3103-1035