Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, editado pelo Conselho Federal da OAB, esta Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica e, nesses casos, sugerimos que consultar um advogado particular ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
Setor de Expansão Econômica , Quadra 14, Lote 28. CEP:73020-414 – SOBRADINHO – DF

POR TELEFONE:
(61) 3387-6142