Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, editado pelo Conselho Federal da OAB, esta Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica e, nesses casos, sugerimos que consultar um advogado particular ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
Av. Ivo do Prado, 1072 Bairro São José - Aracaju/SE CEP: 49015-070

POR TELEFONE:
(79) 3301-9100

POR FAX:


CORRESPONDÊNCIA: