Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, editado pelo Conselho Federal da OAB, esta Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica e, nesses casos, sugerimos que consultar um advogado particular ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
Praça Irerê, Quadra 202, Lote 01 - Sul (Águas Claras) Fórum Helládio Toledo Monteiro BRASÍLIA/DF, CEP: 71937-720

POR TELEFONE:
(61) 3036-7000