Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, editado pelo Conselho Federal da OAB, esta Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica e, nesses casos, sugerimos que consultar um advogado particular ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
CNM 1, Bloco G, Salas 301 a 305, Edifício Ceilândia Center. CEP: 72210-200 – CEILÂNDIA – DF

POR TELEFONE:
(61) 3371-5791