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Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, esta Ouvidoria-Geral não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica, para tanto, nesses casos sugerimos que consulte um advogado ou a Defensoria Pública de seu Estado.

CONTATO

O contato dos interessados poderá ser feito:

POR TELEFONE:
(27) 3232-5600

CORRESPONDÊNCIA:
Rua Alberto de Oliveira Santos, 59 – 3º e 4º andares