Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, editado pelo Conselho Federal da OAB, esta Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica e, nesses casos, sugerimos que consultar um advogado particular ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
Área Especial N.02 – Lote 1 - Quadra 03 – Paranoá/DF – CEP: 71570-030 - Centro Social João Paulo II

POR TELEFONE:
(61) 99854-4731