Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, esta Ouvidoria-Geral não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica, para tanto, nesses casos sugerimos que consulte um advogado ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
SEPN 516 BLOCO B LOTE 07 - ASA NORTE - CEP 70770522 - BRASÍLIA/DF

POR TELEFONE:
(61) 3035-7282

CORRESPONDÊNCIA:
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