Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, editado pelo Conselho Federal da OAB, esta Ouvidoria não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica e, nesses casos, sugerimos que consultar um advogado particular ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
Residencial Boulevard das Acácias - Qd. 302, Conjunto 03, Loja 4 - Samambaia Sul/DF

POR TELEFONE:
(61) 3358-0839