O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, se reuniu nesta quarta-feira (12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para tratar de temas de interesse da advocacia. Ao lado do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da Ordem falou sobre a votação do Projeto de Lei 5284/2020 e entregou ao parlamentar o anteprojeto de lei elaborado pela OAB com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal, para garantir o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia.

“Viemos até o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir projetos fundamentais para a valorização da advocacia e para a garantia das prerrogativas dos advogados. Essa interlocução com os poderes da República é fundamental para aprimorar as leis e a eficiência da Justiça” ressaltou Santa Cruz.

O texto do anteprojeto, entregue em mãos pelo presidente da OAB Nacional ao presidente da Câmara, é mais um passo importante numa construção coletiva. Em 16 de março, o Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, aprovou a proposição do anteprojeto com as 24 propostas que asseguram maior abrangência ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia. A proposta foi de autoria conjunta do secretário-geral da OAB Nacional e do conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT). Veja aqui a íntegra do texto do anteprojeto entregue pela OAB para votação no Congresso.

PL5284

Outro assunto debatido no encontro, o PL 5284/2020 altera aLei no 8.906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogadas e advogados, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. O texto recebeu apoio do Colégio de Presidentes das Seccionais, que emitiu nota oficial sobre o assunto em que defendeu a importância da proposta.

O projeto de lei estabelece ainda critérios objetivos para identificar e coibir a violação do sigilo profissional entre advogado e cliente. A OAB tem trabalhado em defesa da proposta, que diminui as chances de investigações se valerem de atalhos ilegais para considerar resolvidos os casos criminais sem encontrar os verdadeiros culpados. Além disso, assevera a garantia do inviolável e tão caro direito à ampla defesa. A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.