A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB se reuniu, em caráter ordinário, nesta terça-feira (8). Sob a coordenação do presidente do colegiado, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foram analisadas solicitações de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)  e ingressos como “amicus curiae” oriundos de seccionais, conselheiros federais, entidades da sociedade civil e advogados. 

A pedido do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, também foi feita a análise de ingresso da OAB na ADI 6215, que ataca a Medida Provisória nº 892. De outra sorte, debateu-se o ingresso da Entidade no RE 1.055.941, que trata de envio de informações sigilosas ao MPF sem autorização judicial, bem como os critérios utilizados pelo Decreto 4.489/2002 que permite o envio automático de informações à Receita Federal.

Outro debate da comissão teve como objeto as recorrentes autorizações do Ministério da Educação para a abertura de novos cursos de Direito e, também, a possibilidade de instituição de graduações 100% a distância em Direito. A Ordem tem posição histórica de contrariedade às duas medidas.

Participaram da reunião os seguintes membros: Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Manoel Carlos de Almeida Neto, Gustavo Binenbojm, Harrison Alexandre Targino, Juarez Freitas, Monica Herman Salem Caggiano, Walber de Moura Agra, Gisela Alves Cardoso, Jorge Hélio Chaves de Oliveira,  Jorge Octavio Lavocat Galvão, Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, Gustavo Brígido Bezerra Cardoso, Patrícia Henriques Ribeiro e Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. Como convidados, participaram: Nestor Alcebíades Mendes Ximenes, Luciana Andrea Accorsi Berardi e José Marques de Vasconcelos Filho.