Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quinta-feira (24) da solenidade de abertura da I Jornada de Direito Processual Civil, que prossegue até amanhã no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao todo, foram recebidas 624 Propostas de Enunciados ao novo Código de Processo Civil (CPC) para serem debatidas.       

Lamachia destacou a contribuição da advocacia para o novo CPC e elencou conquistas da classe com a legislação. “Ele [CPC] tem para nós, advogados e advogadas, algo de muito especial. A OAB participou ativamente da comissão destinada a elaborar o texto legal, portanto o texto traz aspectos importantíssimos como a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contagem de prazos em dias úteis, o fim da compensação de honorários e a positivação da natureza alimentar destes com critérios objetivos para sua fixação. Enfim, é um código de avanços para advocacia e cidadania”, enumerou.

O presidente nacional da OAB destacou e saudou o trabalho realizado pelos então membros das comissões que construíram diálogos em torno de diferentes temas como Luiz Carlos Levenzon (RS) - Parte Geral -, Pedro Donizete Biazotto (TO) - Processo de Conhecimento -, Fabiano Carvalho (SP) - Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais - e Antônio Adonias Aguiar (BA) - Execução e Cumprimento de Sentenças.

Representante do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão, o ministro Luiz Fux também ressaltou o papel de destaque da advocacia – representada pela OAB – na elaboração do documento.  “A sensibilidade da advocacia, inclusive, foi o componente central que levou à desburocratização da ação judicial no Brasil através do novo CPC. Este código também tem revelado sobremaneira suas virtudes constitucionais ao conferir a mais razoável duração ao processo civil brasileiro. Professores renomadíssimos do mundo todo têm destacado as virtudes do novo CPC”, apontou.    

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, Laurita Vaz, ressaltou a necessidade de intensificar o debate acerca do tema. “É por um diálogo qualificado entre juristas de alto nível que nossos operadores de direito podem trabalhar dentro de um norte jurídico confiável. A intenção do legislador ao promulgar o novo CPC foi garantir maior celeridade processual, e, consequentemente, a plena prestação jurisdicional. Há a constitucionalização das normas processuais pelo novo Código, para que o direito seja sempre provido à luz do que preconiza nossa Carta Magna”, disse. 

O vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, homenageou em sua fala a processualista Ada Pellegrini, que faleceu há pouco mais de um mês. Ela foi lembrada como expoente de uma geração, uma das juristas mais respeitadas do Brasil e dona do primeiro título de doutora obtido por uma advogada no Brasil.

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell, falou na condição de coordenador geral do evento. “Com o advento do novo CPC em 2015, novas dúvidas surgiram em meio à comunidade jurídica brasileira. É nosso dever maior pensar em todos os jurisdicionados do país, destinatários dos produtos gerados nesta jornada. O papel de destaque deste evento se dá por não ser meramente pró-forma, mas absolutamente propositivo em contribuições às incertezas teóricas e práticas”, apontou. 

Raul Araújo, ministro do STJ e coordenador científico do evento, também discursou. “O próprio STJ, em face do advento do novo CPC em confronto com o anterior, constatou a necessidade de realizar sessões plenárias administrativas incomuns a fim de deliberar sobre aplicação e interpretações de direito intertemporal. Esta jornada acontece para tentar fazer com que a transição entre o CPC de 1973 e o de 2015 seja menos hesitante e imprecisa”, explicou.   

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, falou em nome da classe. “Existe um paradigma de que o Poder Judiciário é quem diz o direito. No caso do direito a nível federal, tal missão incumbe ao STJ. Deste modo, uma jornada que debata tal vertente é absolutamente louvável”, disse.