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OAB Nacional: 100 dias de gestão em defesa da advocacia e da sociedade

terça-feira, 10 de maio de 2016 às 19h43

Brasília - Eleita no dia 31 de janeiro, a diretoria do Conselho Federal da OAB, completa nesta terça-feira (10), seus primeiros 100 dias de gestão. Composta por Claudio Lamachia (presidente), Luís Cláudio da Silva Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento (secretário-geral), Ibaneis Rocha (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), tem atuado de maneira a colocar a OAB a serviço da sociedade, buscando reunificar o país em um dos seus momentos mais conturbados da história.

Desde a posse, ocorrida em 1º de fevereiro, as decisões da diretoria, do seu Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais, foram uma clara sinalização da disposição da Ordem em atuar de forma ativa em diferentes áreas no sentido de abarcar não apenas interesses específicos da advocacia, mas também da sociedade. Foram ações em defesa das prerrogativas dos advogados, a favor do impeachment da presidente da República, do afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do senador Delcídio do Amaral, e uma posição enérgica contra o aumento da carga tributária, entre outras.

Em sintonia com o momento político, já no discurso de posse, o presidente Claudio Lamachia afirmou que a população brasileira não aguenta mais os desmandos de governantes e a corrupção endêmica que assola o país. “A deterioração do ambiente político chega a ser assustadora. Mudos para conversarem entre si, surdos para ouvirem o clamor da população que já sofre pela carestia, cegos para a desintegração dos fundamentos macroeconômicos do país. Assim estão os nossos agentes políticos. Não produzem mais soluções, apenas crises”, disparou.
Confira abaixo os principais atos dos primeiros 100 dias da gestão 2016/2019:

OAB requer o afastamento imediato de Eduardo Cunha

Já no dia 1º de fevereiro, primeiro dia da gestão de Lamachia a frente da OAB, o Conselho Pleno decidiu pedir o afastamento cautelar do deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados.  “Pelos fatos e pelas notícias que temos, foi importante a manifestação do Conselho Pleno da OAB. Estávamos sendo demandados pela sociedade sobre o eventual afastamento do presidente da Câmara”, afirmou Lamachia. No dia 16 de fevereiro, o presidente esteve na Câmara dos Deputados para entregar o pedido da entidade pelo afastamento imediato de Cunha da presidência da casa. Para a Ordem, a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação.

ADI contra aposentadoria de ex-governadores da Bahia

No mesmo dia em que o Conselho Pleno posicionou-se favorável a saída de Cunha, a OAB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as aposentadorias e pensões pagas a ex-governadores do Estado da Bahia. A decisão também foi fruto de deliberação do Conselho Pleno. “A OAB entende que o mandato é transitório, não sendo admissível privilégios vitalícios a partir dele”, disse Lamachia. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia em novembro de 2014, o benefício da pensão vitalícia foi sancionado pelo então governador Jaques Wagner, e beneficia a todos os ex-governadores que tenham exercido o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco anos alternados.

OAB defende atendimento em horário integral no Judiciário

Ainda na primeira semana de seu mandato, Lamachia liderou uma comitiva que se reuniu com o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury. Na pauta, o requerimento da advocacia pelo funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho em horário integral e não reduzido. “Um tribunal fechar durante todo um turno e alegar que a medida e necessária para economizar gastos com energia é um completo absurdo”, criticou Lamachia.

O procurador Fleury confirmou a situação contingencial. “Em março teremos um parecer que, provavelmente, deve apontar austeridade. O receio do Ministério Público do Trabalho existe porque a arrecadação do governo está em queda. Mas enxergamos a diminuição de jornada como última medida, somente em caráter emergencial”, alertou Flury na ocasião.

Campanha contra aumento da carga tributária e pela correção da tabela do IR

Um posicionamento firme contra o aumento da carga tributária, em especial a recriação da CPMF, veio já na primeira semana da gestão Lamachia. Posição ratificada e apoiada por mais de 100 entidades representantes de trabalhadores e empresários. Lamachia afirmou que a OAB atuará na mobilização da sociedade contra a recriação da contribuição, cuja proposta já estava em fase de gestação, encampada pelo governo federal para driblar o rombo fiscal do país. “Não aceitamos soluções simplistas para resolver problemas que não foram criados por nós”, afirmou Lamachia. Ele disse ainda que a sociedade não aguenta mais a atual carga tributária e que a recriação da CPMF é uma péssima solução. Daí nasceu a campanha contra a recriação da contribuição, no dia 2 de março, quando a OAB Nacional lançou o movimento Agora Chega! Não à CPMF, com forte atuação nas redes sociais sob a hashtag #NãoàCPMF. 

Nessa linha, Lamachia reiterou a luta da entidade pela correção da tabela de Imposto de Renda. O presidente nacional da OAB disse que, ao manter a tabela defasada, o governo disfarça o aumento da carga tributária. “O cidadão brasileiro está sendo penalizado com a não correção da tabela do Imposto de Renda, ou seja, isto é uma forma disfarçada de aumento da carga tributária”, explicou Lamachia. A OAB aguarda o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF em que pede a correção da tabela nos últimos 20 anos com base na inflação do período. A inflação em 2015 chegou a 10,67%, mas os limites de isenção e dedução continuam os mesmos.

Supersimples para as sociedades unipessoais

Atendendo pleito do Conselho Federal da OAB, a 5ª Vara Federal do TRF-1, concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples. A decisão é válida para todo o território nacional e ocorreu menos de uma semana após o presidente nacional da OAB ter reunido-se com a magistrada Diana Maria Wanderlei da Silva e peticionar um pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal que buscava a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples.  Lamachia saudou a decisão e destacou que “a sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006”.

OAB requer o fim dos cursos técnicos jurídicos

Nesse período inicial de seu mandato, Lamachia também teve especial dedicação a um assunto que desperta muita polêmica: os cursos técnicos jurídicos. Ele esteve com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para requerer em nome da OAB que o MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. Em 29 de abril, o Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica (Conpep) decidiu encaminhar para apreciação do Conselho Nacional de Educação a retirada dos cursos de serviços jurídicos do catálogo nacional de cursos técnicos.

Defesa das Prerrogativas

OAB vai ao CNJ após constrangimento de advogada no Espírito Santo

Ao longo desses 100 primeiros dias, o trabalho em defesa das prerrogativas dos advogados foi uma preocupação permanente. Seis casos foram emblemáticos nesse sentido e demonstram que a OAB não tolerará esse tipo de falta. No primeiro deles, o Conselho Federal da OAB denunciou, juntamente com a seccional do Espírito Santo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma magistrada que atua na região sul do estado, que se negou a atender advogados e agiu de maneira agressiva e constrangedora. 

OAB cobra rigor nas investigações da morte de advogado no Paraná

Em 17 de fevereiro, o presidente nacional da OAB lamentou a morte do jovem advogado paranaense, Bruno dos Santos Mendes, vítima de um covarde homicídio, em pleno exercício profissional. “A OAB estará atenta e acompanhará de modo diligente a investigação”, prometeu o presidente, que destacou que o crime atinge não apenas amigos e familiares do profissional, mas a toda advocacia brasileira.

Conselho Federal vai ao Tocantins por esclarecimentos sobre agressão de advogada idosa 

Dias depois, na manhã de 29 de fevereiro, Lamachia foi a Palmas e, acompanhado do presidente da seccional tocantinense, Walter Ohofugi Junior, buscou esclarecimentos e punição do responsável pela agressão da advogada Iara Maria Alencar, de 63 anos, ocorrida em uma delegacia. A profissional foi agredida fisicamente por um agente da polícia, enquanto atendia um cliente. "Além de um flagrante desrespeito às prerrogativas profissionais, trata-se também de um ato covarde, em que a vítima é uma senhora de 63 anos. Isso demonstra o despreparo e a falta de limites do policial”, afirmou Lamachia.

OAB desagrava advogada grávida desrespeitada no Distrito Federal

A Ordem também interveio no caso da advogada Alessandra Pereira dos Santos, que solicitou remarcação de audiência e suspensão de processo que corre na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, por estar grávida e com parto agendado. Ao analisar o requerimento, o juiz Eduardo da Rocha Lee negou a remarcação. Em seu despacho, o magistrado afirmou que a advogada deveria providenciar a sua substituição ou renunciar os autos. Em resposta a representação da OAB, a ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, determinou a apuração da conduta do juiz junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Atendimento a advogado preso durante audiência no Rio Grande do Sul

Outro caso de violação de prerrogativas que teve atuação da Ordem ocorreu em Caxias do Sul, durante realização de um júri. Uma discussão entre o advogado Carlos Amaro Cavalheiro e a juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, teve início após o pedido do advogado de substituição de uma testemunha não ter sido aceito. Conforme relatos, houve uma discussão onde a magistrada teria mandado o advogado “calar a boca” e deu voz de prisão a ele, que foi conduzido para a delegacia do município. Juntamente com o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, Lamachia acompanhou o atendimento da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP). “O episódio será analisado e, se comprovada uma violação grave às prerrogativas da classe, vamos realizar um Desagravo Público em Caxias do Sul e demais medidas pertinentes em defesa da advocacia e da própria cidadania”, declarou o presidente nacional da OAB.

Acompanhamento das investigações da morte de advogado em São Paulo

O presidente nacional da OAB lamentou profundamente também o assassinato do advogado Leandro Balcone, ocorrido no escritório do profissional na cidade de Guarulhos, na grande São Paulo, e afirmou que a entidade acompanhará as investigações sobre o crime. “A morte de um colega em seu local de trabalho choca todos os advogados do país. A OAB Nacional, juntamente com a Seccional paulista, acompanhará as investigações sobre esse crime bárbaro e se solidariza com a família e os amigos de Leandro Balcone”, afirmou Lamachia.

Conselho Federal se posiciona em favor do impeachment

No final da noite de 18 de março, a OAB tomou posição com relação a um dos assuntos que mais movimentaram a vida nacional em 2016, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Naquele dia, o Conselho Federal decidiu entrar com pedido de impeachment da presidente da República. A decisão contou com o voto favorável de 26 das 27 bancadas de conselheiros federais.
Dez dias depois, em 28 de março, a OAB Nacional protocolou o pedido de impeachment. Acompanhado por centenas de advogados, conselheiros federais e presidentes de seccionais, o presidente da Ordem afirmou se tratar de uma decisão respaldada pelos dirigentes nacionais eleitos quase um milhão de advogados do país. “A decisão do Pleno Conselho Federal não nos traz qualquer motivo para comemoração. Gostaríamos de estar a comemorar o sucesso de um governo, com êxito na educação, na saúde, na segurança e na justiça social para toda a sociedade", afirmou Lamachia.

OAB manifesta repúdio às declarações de Bolsonaro

E se tomou partido sobre o futuro do mandato da presidente da República, a OAB também não se furtou em tomar posição a respeito das declarações dadas pelo deputado federal Jair Bolsonaro, que prestou homenagem ao torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, quando da votação da admissibilidade do processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Em nota, O Conselho Federal da OAB afirmou que “repudia de forma veemente as declarações do deputado Jair Bolsonaro, em clara apologia a um crime ao enaltecer a figura de um notório torturador”.

OAB cobra da Anatel que atue em defesa do consumidor

A OAB entrou forte na luta contra os desmandos da Agência Nacional de Telecomunicações, numa batalha que já encontrou inúmeros adeptos. Ao tomar conhecimento da resolução cautelar da Anatel publicada no Diário Oficial da União que impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços de internet fixa, a Ordem foi à ofensiva para defender os interesses do consumidor. “É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, criticou Lamachia.

“Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, acrescentou o presidente nacional da OAB.

2016, o ano da Mulher Advogada

Ainda nesses 100 primeiros dias da gestão, o Conselho Federal da OAB, prestou homenagem ao Dia Internacional da Mulher, cerimônia que oficializou também a proclamação de 2016 como o Ano da Mulher Advogada. Lamachia abriu os trabalhos da sessão especial numa fala que destacou a necessidade de valorização da mulher. “Termos aqui hoje todas as legítimas representantes da advocacia brasileira é motivo de orgulho e honra. Cada vez mais precisamos afirmar e reafirmar a inclusão definitiva das mulheres nas instâncias deliberativas da nossa Ordem. Por isso, proclama-se o ano de 2016 como o ano da mulher advogada, com total protagonismo feminino”, decretou ele.

OAB em defesa das garantias individuais

O Conselho Federal da OAB marcou posição também no sentido de assegurar as garantias individuais e contra a impunidade. Em 17 de fevereiro, a OAB publicou uma nota em sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão após a confirmação em segundo grau. No documento, a OAB afirma que “possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”. “A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, diz trecho da nota. Em 24 de março, o plenário do Conselho Federal da OAB decidiu ingressar no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar o entendimento da corte que autoriza a prisão do réu logo após decisão em segunda instância.

OAB requer o afastamento imediato do senador Delcídio do Amaral

Da mesma forma que nos casos do pedido de impeachment da presidente da República e do requerimento de afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, a OAB foi atuante na questão envolvendo o ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral.  Em 25 de fevereiro, a OAB encaminhou ao Senado Federal requerimento para o afastamento imediato de Delcídio do Amaral enquanto ele fosse investigado pelo Conselho de Ética da casa. O Conselho Pleno da Ordem aprovou por unanimidades, após pedido do Colégio de Presidentes de Seccionais, a suspensão cautelar do mandato.

Dias depois, a OAB também buscou ter acesso ao conteúdo da delação do ex-líder do governo no Senado. Em 4 de março, Lamachia, protocolou no STF o pedido da entidade para acessar o conteúdo da delação. A delação de Delcídio do Amaral provocou frisson no mundo político depois que uma revista semanal revelou parte do conteúdo da mesma, sinalizando influência direta da presidente da República na condução da operação Lava Jato, bem como supostos desvios na nomeação de ministros para os tribunais superiores com o intuito de influir no andamento da operação.

No mesmo mês, o ministro Teori Zavaski, relator de processos relacionados a Operação Lava Jato no STF, decidiu retirar o sigilo da delação do senador.

Interceptações telefônicas

Em 7 de abril, o presidente Lamachia e o Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolaram no STF petição com a finalidade de resguardar o sigilo, lacrando todo o material proveniente de interceptações dos telefones de advogados. A ação foi uma resposta a representação dando conta de interceptação irregular de telefones de advogados e escritórios de advocacia no âmbito da Operação Lava Jato. 

Ainda em 17 de março, Lamachia já havia se manifestado energicamente contra esse tipo de falta. O presidente destacou que a gravação de advogados e clientes, mesmo com autorização judicial, sem que os profissionais estejam sendo investigados, fere prerrogativa garantida pela Lei 8.906 de 1994. “É inadmissível no Estado Democrático de Direito a violação das ligações telefônicas entre advogados e clientes”, disse Lamachia.

OAB requer ao MEC o fim dos cursos técnicos jurídicos

Sempre atenta à necessidade de aprimoramento e excelência no ensino do Direito, a OAB participou no dia 7 de março de reunião do Conselho Nacional de Educação para debater as novas diretrizes do curso de graduação em direito no país. O colegiado, juntamente com entidades ligadas à área e à sociedade civil, elaborará nova resolução para guiar a oferta do ensino jurídico no Brasil. Na ocasião, estiveram como representantes da Ordem no debate o secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, o conselheiro federal Rogério Varella (PB) e o gerente de assessoramento às comissões da Ordem, Tarcizo Nascimento.

A entidade apresentou aos membros do Conselho Nacional de Educação a preocupação com o desenvolvimento de uma resolução que leve em conta as mudanças da sociedade, com diretrizes que envolvam, por exemplo, questões como processo eletrônico e outras novidades que atualizem o currículo dos cursos, além de uma previsão quantitativa e qualitativa das atividades complementares e trabalhos de conclusão de graduação a serem apresentados pelos alunos.

Valorização dos honorários: combate à Súmula 111 do STJ

Nesses 100 primeiros dias da gestão Lamachia, o Conselho Federal da OAB também demonstrou preocupação e ação no sentido de combater a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Foi aprovada uma resolução contra a referida súmula que diz que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, limitando, portanto, a cobrança de honorários advocatícios em ações previdenciárias.

Lamachia se pronunciou sobre o tema por meio de nota e marcou posição também nesta batalha ao dizer que tentativas de limitação ou redução em relação aos recebimentos de honorários pelos advogados serão combatidas. Segundo o presidente nacional da OAB, “enquanto magistrados e membros do Ministério Público tem subsídios garantidos todos os meses, os advogados muitas vezes tem sua verba remuneratória aviltada”.

Compensação de honorários: cancelamento da Súmula 306 do STJ

A entidade também requereu que o STJ cancele o enunciado de súmula contrária ao entendimento do Novo CPC quanto à compensação de honorários advocatícios. O Novo Código de Processo Civil veda a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, portanto, a jurisprudência da Corte fica desatualizada.

“A alteração visa resguardar o direito do advogado de receber os honorários mesmo quando ocorre sucumbência parcial, o que é de fundamental importância considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça, nos termos do art. 133, da Constituição Federal”, esclarece Lamachia.

Atualização de dispositivos processuais: cancelamento da Súmula 115 do STJ

Ainda junto ao STJ, a Ordem protocolou ofício em que pede o cancelamento do enunciado da Súmula 115, em razão das disposições do Novo Código de Processo Civil. De acordo com a petição da OAB, o referido enunciado está em desacordo como Novo CPC - especificamente, os artigos 76 e 932, parágrafo único.

“O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe inúmeras inovações e alterações e, consequentemente, a jurisprudência dessa Corte Superior com relação a alguns dos dispositivos processuais passou a ficar desatualizada ou contrária a estes”, diz o ofício protocolado.

A súmula 115 do STJ diz que “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Ela tem como referência legislativa o artigo 37 do Código de Processo Civil de 1973. No pedido assinado por Claudio Lamachia, a Ordem argumenta que o referido dispositivo não foi acolhido pelo Novo CPC.

O ofício reforça também que os artigos 76 e 932 do novo Código “determinam a concessão de prazo para a regularização da representação processual, ainda que o processo esteja tramitando em tribunal Superior, que somente poderá deixar de conhecer do recurso se o vício não for suprido pela parte”. 

Delação premiada

Após requerimento da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o sigilo da delação de Delcídio do Amaral. A decisão foi do ministro Teori Zavascki, motivada pelo pedido da Ordem de concessão de acesso à delação.

“A sociedade precisa de mais certezas e de menos dúvidas neste momento em que a crise política e ética vivida pelo Brasil chegou ao ápice. Conhecer os fatos a partir dos documentos originais é fundamental para garantir o direito constitucional à informação”, afirmou Lamachia, na ocasião.

Com acesso ao conteúdo da delação, a OAB incluiu os documentos oficiais do depoimento na análise que – à época – fazia sobre o pedido de impeachment da presidente da República, referendado pelo Conselho Pleno da entidade.

OAB contra o retrocesso institucional

A OAB Nacional e Colégio de Presidentes de Seccionais emitiram nota a respeito da decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, de anular a sessão em que foi realizada a votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

Na nota, Ordem e Colégio manifestam “sua extrema preocupação com a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara, anulando atos do processo de impedimento da Presidente da República, quando de sua tramitação pela Câmara dos Deputados”.

A decisão de Maranhão é também classificada como “verdadeiro retrocesso institucional”. A nota externa, ainda, a incredulidade com o fato de “que uma decisão monocrática, tomada quando a matéria já está no Senado da República, venha a substituir a decisão soberana do plenário da Câmara”.

 

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