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Essencialidade do Exame de Ordem é defendida na Carta de Manaus

sexta-feira, 6 de julho de 2012 às 19h12

Manaus – Enaltecer a importância da manutenção do Exame de Ordem e trabalhar junto aos parlamentares para que reconheçam a sua relevância para a garantia, junto à sociedade civil, de profissionais qualificados e capazes de lidar com os direitos mais fundamentais dos cidadãos. Essa foi uma das conclusões da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que consta da Carta de Manaus. A carta traz uma síntese dos principais temas debatidos na reunião realizada hoje (06), na capital amazonense, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

O Exame de Ordem foi tema de grande relevância entre os debatidos na reunião em razão da existência de 18 projetos de lei propondo alterações, e alguns até mesmo a extinção, do Exame de Ordem, a maioria tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os projetos seguem em apreciação mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado constitucional a aplicação do Exame em todo o país.
Na reunião, Ophir Cavalcante conclamou os dirigentes das Seccionais e buscar os parlamentares de seus Estados e expor para todos os membros do Parlamento a importância do Exame de Ordem e sua influência para a advocacia e a sociedade.

Outros temas debatidos nesta reunião e que constam da Carta são a recomendação à entidade para que se adeqüe aos ditames da Lei de Acesso às Informações Públicas; a defesa de verbas honorárias dignas e a criação de comitês de combate à corrupção eleitoral nas Seccionais para contribuir com a garantia de eleições municipais transparentes em todo o país.

Também participaram da reunião no Hotel Tropical Manaus o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado; o secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho; o diretor tesoureiro da entidade, Miguel Cançado; o coordenador do Colégio, o presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Omar Mello; e o presidente da Seccional da OAB do Amazonas, Antonio Fábio de Mendonça. Também estiveram presentes os membros honorários vitalícios da OAB, Roberto Busato e Cezar Britto, e dirigentes das 27 Seccionais da entidade.

A seguir a íntegra da Carta de Manaus:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Manaus, nos dias 5 e 6 de julho de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

1 – Reafirmar a indispensabilidade do Exame da Ordem como instrumento essencial à aferição da capacidade profissional daqueles que pretendem ingressar na advocacia e, assim, lidar com os direitos e garantias do cidadão;

2 – Repudiar as iniciativas que tentam interferir na autonomia administrativa e financeira da OAB;

3 – Pugnar pela plena aplicação da Lei de Acesso às Informações Públicas como mecanismo indispensável à transparência e à boa gestão pública;

4 – Defender o direito dos advogados à verba honorária digna, repudiando e combatendo iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia. Instituir o 10 de agosto como o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios;

5 – Estimular a criação de Comitês de Combate à Corrupção Eleitoral em todo o País, em parceria com entidades representativas da sociedade civil e do poder público, objetivando a realização de eleições limpas e o combate às práticas de abuso de poder político ou econômico;

6 – Afirmar a importância da realização de processo eleitoral interno com a preservação da dignidade da OAB e da advocacia, respeitando o debate democrático e observadas as regras fixadas pelo Conselho Federal.

Manaus, 6 de julho de 2012.

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