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8 de agosto de 2023

09.0000.2022.000030-8

Recurso n. 09.0000.2022.000030-8/SCA-TTU. Recorrente: K.A.R. (Advogada: Selma Germano de França Guimarães OAB/GO 51.467). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 072/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogada dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Possibilidade de notificação dos atos processuais pelo Diário Eletrônico da OAB, no curso do processo disciplinar, procedimento esse observado. Desnecessidade de envio de correspondência, com aviso de recebimento, de todos os atos do processo disciplinar. Ausência do cerceamento de defesa alegado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 18).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000735-0

Recurso n. 25.0000.2022.000735-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.B.B.C. e M.C.C. (Advogados: André Braga Bertoleti Carrieiro OAB/SP 230.894 e Maria Claudia Canale OAB/SP 121.188). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 106/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Prescrição. Inocorrência. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) Desconsideração dos advogados quanto aos marcos interruptivos previstos no artigo 43, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética da OAB, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 3) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, por Presidente de Subseção da OAB, ao fundamento de que recebeu diversas denúncias de outros advogados imputando aos advogados recorrentes a prática de angariação de causas com intervenção de terceiros. Todavia, não constam dos autos documentos ou elementos relativos às diligências instauradas, apenas documentos com a identificação dos advogados, mas sem o devido preenchimento e sem assinaturas, não permitindo concluir que fora por eles confeccionados e distribuídos, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração de processo disciplinar. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 9).

8 de agosto de 2023

19.0000.2022.000058-7

Recurso n. 19.0000.2022.000058-7/SCA-PTU. Recorrente: J.C.T.R. (Advogados: Júlio Cesar Teixeira da Rocha OAB/RJ 113.592 e Karina Ferreira Reis Cabral OAB/RJ 089.122). Recorrido: Upiara Rodrigues do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 101/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar de violar, sem justa causa, sigilo profissional (art. 34, VII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Desacerto. Ausência de condenação disciplinar com trânsito em julgado. Conversão da sanção de censura em advertência. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 7).

8 de agosto de 2023

17.0000.2019.011557-0

Recurso n. 17.0000.2019.011557-0/SCA-PTU. Recorrente: C.A.M.L. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Napoleão José Sandri (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 091/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação do advogado via edital para apresentação de defesa prévia. Violação do devido processo legal. Matéria de Ordem Pública. Nulidade absoluta. Declarada ex officio. 1) Ausência de notificação por edital do advogado para apresentação de defesa prévia, após frustrada tentativa de notificação inicial com aviso de recebimento, em endereço constante no cadastrado no Conselho Seccional local, contraria o disposto no art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB. 2) E, declarada a nulidade, como consequência restou reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.906/1994, visto que após a anulação dos atos processuais, somente subsistiu como causa válida de interrupção do curso da prescrição a formalização da representação, constatando-se assim o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição. 3) Recurso provido, de ofício, para declarar a nulidade do processo disciplinar, bem como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, de ofício, para declarar a nulidade do processo disciplinar e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 3).

8 de agosto de 2023

24.0000.2022.000009-9

Recurso n. 24.0000.2022.000009-9/SCA-PTU. Recorrente: C.F.D. (Advogado: Clever Fernando Dorst OAB/SC 18.483). Recorrida: Marilene Farias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 096/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Compensação de honorários advocatícios devidos com valores recebidos em nome do cliente. Infração ética. Artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inexistência de infração disciplinar de locupletamento e/ou recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI), visto que efetivamente devidos os valores a título de honorários e inadimplente a cliente. Recurso parcialmente provido. 01) O artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que somente pode ser procedida a compensação entre honorários advocatícios devidos com valores recebidos em nome do cliente ou decorrente do mandato se houver previsão contratual ou expressa autorização do cliente, ausente no caso. 02) Porém, na hipótese em que os honorários advocatícios são efetivamente devidos e o advogado procede à compensação, não pode ser condenado por locupletamento ou recusa injustificada à prestação de contas, pois não há como se locupletar daquilo que lhe é devido. 03) Não obstante, sendo devidos os valores compensados pelo advogado, deve ser interpretada a questão pelo artigo 664 do Código Civil, que estabelece que "O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.", com a ressalva da necessidade de previsão contratual ou autorização do cliente (CED, art. 48, § 2º), a qual, se inexistente, atrai a norma ética, mas não configura infração disciplinar. 04) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação das infrações disciplinares do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo a tipificação do artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando ao advogado censura, convertida em advertência, em ofício reservado (EAOAB, art. 36, parágrafo único). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 5).

8 de agosto de 2023

16.0000.2021.000156-9

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Embargados: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco. (Advogado: Emmanuel Casagrande OAB/PR 39.797). Recorrente: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Recorridos: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco (Advogado: Emmanuel Casagrande OAB/PR 39.797). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 070/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 619 e 620 do Código de Processo Penal. Alegação de ausência de notificação regular para os atos processuais. Reiteração. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Pretensão a responsabilização também do advogado que substabeleceu a procuração. Impossibilidade. Acolhimento, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. 1) Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Assim, demonstrando que a decisão restou omissa sobre a questão do substabelecimento, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 2) Advogado que, embora tenha sido notificado apenas em nome de sua procuradora, em alguns atos processuais, mas que apresenta normalmente seus recursos, não comprova prejuízo à defesa. 3) A representação restou protocolada somente em desfavor do advogado recorrente, e o recibo comprovando o recebimento dos valores devidos também está assinado apenas por ele, de modo que não há informação da contratação de outros profissionais para atuarem conjuntamente no ajuizamento da ação declaratória, ou que tenham contribuído na retenção do valor objeto da representação. 4) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 17).

8 de agosto de 2023

24.0000.2021.000038-1

Recurso n. 24.0000.2021.000038-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.G. (Advogado: Valdoir Gonçalves OAB/SC 22.812). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Recorrente: V.G. (Advogado: Valdoir Gonçalves OAB/SC 22.812). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 092/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de informação incorreta quanto à data da primeira decisão condenatória recorrível na parte dispositiva da decisão embargada. Acolhimento para sanar erro material. Embargos de declaração acolhidos, apenas para corrigir o erro material apontado, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, apenas para correção do erro material apontado, sem alteração no julgado, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 3).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000167-2

Recurso n. 25.0000.2022.000167-2/SCA-PTU. Recorrente: A.F.A. (Advogado: Ageu Fellegger de Almeida OAB/SP 281.725). Recorrida: Dayse Gimenez. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 103/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recusa injustificada à prestação de contas. Inexistência de materialidade. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Reincidência. Observância das circunstâncias do artigo 40, do EAOAB. 1) Advogado que recebe quantia de cliente em sua conta bancária, mas tem o valor retido em razão de dívida com a instituição financeira, e somente repassa os valores que entende serem de direito, por meio de parcelas. Liberalidade do advogado em receber quantia do cliente em sua conta bancária, mesmo ciente de dívida com a instituição financeira, não podendo se eximir da responsabilidade disciplinar ao fundamento de bloqueio da quantia do cliente em sua conta bancária. 2) Na aplicação da dosimetria, restaram observadas as circunstâncias do artigo 40, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a prorrogação da suspensão, mantendo apenas a condenação por infração ao artigo 34, inciso XX, também do Estatuto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 8).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000281-4

Recurso n. 25.0000.2022.000281-4/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P. (Advogados: Antonio Manoel Palomar OAB/SP 299.555 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 086/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Absolvição criminal pelo fato tipificado disciplinarmente. Ausência de outras provas no processo disciplinar a permitir a imputação da referida infração disciplinar. A absolvição criminal por ausência de provas, em regra, não vincula a esfera administrativa, salvo se inexistentes outras provas produzidas no processo disciplinar, caso dos autos. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação disciplinar a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a multa de 01 anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 24).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000214-1

Recurso n. 25.0000.2022.000214-1/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 080/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração dos requisitos previstos na norma. Recurso improvido. 1) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 2) A advogada atendeu ao requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar, mas não ao requisito subjetivo de provas efetivas de bom comportamento, porquanto consta em seus antecedentes a instauração de processo de exclusão dos quadros da OAB, em virtude da aplicação de 3 (três) suspensões, antes da formalização do pedido de reabilitação e já com condenação disciplinar pelo Conselho Seccional. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 22).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000215-8

Recurso n. 25.0000.2022.000215-8/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 081/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração dos requisitos previstos na norma. Recurso improvido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A advogada atendeu ao requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar, mas não ao requisito subjetivo de provas efetivas de bom comportamento, porquanto consta de seus antecedentes a instauração de processos disciplinares para apuração de condutas praticadas posteriormente ao período em que formalizado o pedido de reabilitação, afastando-se a presunção de bom comportamento. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 22).

8 de agosto de 2023

16.0000.2022.000151-0

Recurso n. 16.0000.2022.000151-0/SCA-TTU. Recorrente: M.G.L.L. (Advogados: João Paulo Tavares Bastos Gama OAB/SC 15.343 e Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23.121). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 075/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Demonstração dos requisitos previstos na norma. Reabilitação deferida. Recurso provido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A seu turno, o requisito subjetivo provas efetivas de bom comportamento, deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar. É dizer, o bom comportamento se presume, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. 03) Não obstante, para efeitos de bom comportamento, considera-se eventuais fatos praticados pela parte requerente dentro do lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Ou seja, somente se poderá afastar a presunção de bom comportamento se houver prova de que, durante o período depurador de 01 (um) ano vier a parte requerente a praticar novas condutas que afastem a presunção do bom comportamento, de modo que não podem ser valoradas - como assim o foi pela decisão recorrida - fatos e circunstâncias anteriores a esse período. 04) Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e deferir a reabilitação disciplinar do advogado no Processo Disciplinar n. 6.110/2011. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 19).

8 de agosto de 2023

17.0000.2019.003198-8

Recurso n. 17.0000.2019.003198-8/SCA-PTU. Recorrente: G.M.G. (Advogado: Gustavo de Melo Galvão OAB/PE 19.924). Recorrido: S.L.O. (Advogados: Eliah Ébsan Menezes Duarte OAB/PE 02.259 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 089/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância dos marcos interruptivos do curso da prescrição, pela parte recorrente. Revelia. Nomeação de defensora dativa. Notificação para a sessão de julgamento na pessoa da defensora designada. Ausência de nulidade. Mérito. Advogado que recebe valores em nome do cliente e deles se apropria, sob alegação de ser credor de honorários. Ausência de prova. Inviabilidade da compensação de valores recebidos com honorários devidos quando não há prova da dívida de honorários. Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia. Ausência de materialidade. Afastamento. 1) A análise dos autos revela que não transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB), nem permaneceu absolutamente paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, a configurar a prescrição intercorrente (art. 43, § 1º, EAOAB), verificando-se, sim, que restaram ignorados os marcos interruptivos, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de prescrição. 2) Após a decretação da revelia do advogado regularmente notificado e a nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor dativo, na pessoa de quem deverá ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, verificando-se que a defensora dativa restou devidamente notificada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há qualquer nulidade a ser declarada. 3) Quanto à condenação pelas infrações disciplinares de prejuízo a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, não se olvide que há a possibilidade, sim, de haver a compensação de valores recebidos em nome de cliente com honorários advocatícios. Porém, tal hipótese resta limitada a duas condições específicas: 1) a prova inequívoca da inadimplência de honorários advocatícios pelo cliente e 2) autorização expressa do cliente ou expressa previsão em contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No caso dos autos, nenhum desses elementos restou comprovado pelo advogado, de modo que não poderia, nesse contexto, proceder a qualquer retenção de valores a título de honorários advocatícios devidos pelo representante. A seu turno, nada impede que se opte pela contratação verbal, mas, nesse caso, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao advogado a prova de suas alegações. 4) Por outro lado, não restou devidamente comprovada a infração ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, razão pela qual deve ser afastada da condenação. 5) A seu turno, no que toca à dosimetria, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são no sentido de que é vedada a exasperação da penalidade de suspensão sem a devida fundamentação, impondo-se, em tal caso, a redução ao mínimo legalmente previsto. Assim, à margem de qualquer fundamentação, torna-se imperativa a redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. 6) Por fim, também com base na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, havendo a discussão judicial envolvendo as partes, no presente caso em razão de ação de prestação de contas ajuizada pelo representante, há de se afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB), porquanto caberá ao Poder Judiciário decidir, definitivamente, sobre o cumprimento da obrigação constante da sentença e/ou a sobre a relação de crédito/débito entre as partes. 7) Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 30 (trinta) dias, e, ainda, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 1).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000019-8

Recurso n. 25.0000.2022.000019-8/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.A. (Advogado: Julio Cesar da Silva Azevedo OAB/SP 336.660). Recorrido: V.A.C. (Advogada: Elaine Aparecida dos Reis Santos OAB/SP 324.720). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 098/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de carência de defesa técnica. Inocorrência. Advogado devidamente notificado para a defesa prévia, mas permaneceu inerte, sendo designado defensor dativo a seu pedido. Alegação de irregularidade na notificação para comparecimento à audiência de instrução. Inocorrência. Alegação de que caberia ao representante comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato de locação de imóvel. Alegação infundada. Violar, sem justa causa, sigilo profissional e manter conduta incompatível com advocacia (art. 34, VII e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. 2) Advogado devidamente notificado nos termos do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para comparecer à audiência de instrução. 3) O questionamento acerca da juntada do contrato de locação de imóvel partiu do advogado, de modo que caberia a ele buscar os meios legais para provar suas alegações, nos termos do estabelecido no artigo 156 do Código de Processo Penal c/c art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. 4) A comprovação de que o advogado acessou dados do representante, arquivados no escritório de advocacia a qual prestava serviços, para utilizá-los como fiador em contrato de locação de imóvel, restou devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas, em especial pela proprietária do imóvel. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 6).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000162-3

Recurso n. 25.0000.2022.000162-3/SCA-TTU. Recorrente: C.F.O. (Advogada: Claudia Franco de Oliveira OAB/SP 146.308). Recorrido: F.S.O. (Advogado: Felipe de Souza Oliveira OAB/SP 307.576). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Sérgio Pinheiro Filho (PA). EMENTA N. 077/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Facilitar o exercício da advocacia, por qualquer meio, aos não escritos (art. 34, I, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário (art. 34, VIII, EAOAB). Ausência de materialidade. Dosimetria. Majoração. Bis in idem. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido. 01) Advogada que permite a estagiária realizar atendimento e manter contato com cliente, como se advogada fosse, pratica a infração disciplinar de facilitar, o exercício da advocacia a não inscrito nos quadros da OAB. 02) Não restou, por outro lado, demonstrada a materialidade da infração disciplinar de estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, devendo ser afastada da condenação, porquanto se trataria, no máximo, de infração disciplinar na forma tentada, a qual não se admite por ausência de previsão legal. 03) A reincidência não pode ser utilizada para majorar a sanção imposta que, inicialmente, seria a de censura, para suspensão acima do prazo legal, sob pena de incidir em "bis in idem". 04) Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 20).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000024-6

Recurso n. 25.0000.2022.000024-6/SCA-PTU. Recorrente: M.V.P.J. (Advogado: Marcus Vinícius Pavani Janjulio OAB/SP 125.543). Recorrida: B.C.S.Ltda.-Me. Representante legal: I.A. (Advogados: Natan Della Valle Abdo OAB/SP 343.051 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 099/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia da OAB. Inocorrência. Observância dos marcos interruptivos previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 6).

8 de agosto de 2023

16.0000.2022.000153-7

Recurso n. 16.0000.2022.000153-7/SCA-TTU. Recorrente: M.G.L.L. (Advogados: João Paulo Tavares Bastos Gama OAB/SC 15.343 e Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23.121). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 076/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Pedido de reabilitação disciplinar. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração dos requisitos previstos na norma de regência. Ausência de demonstração de bom comportamento. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 20).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000259-8

Recurso n. 25.0000.2022.000259-8/SCA-TTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrida: Benedita Firmino Gonçalves (Falecida). Representante legal: Marina Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 084/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que procede ao levantamento de valores em demanda judicial e se apropria indevidamente da maior parte dos valores levantados. Condenação criminal pelo crime de apropriação indébita e acordo perante o Juizado Especial Cível, no qual a advogada se comprometeu a complementar o saldo devido ao cliente. Conduta reprovável. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 24).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000269-5

Recurso n. 25.0000.2022.000269-5/SCA-TTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 085/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ofício judicial informando à OAB possível infração ética em decorrência de litigância de má-fé. Condenação por angariação de causas, sem que tal conduta tenha sido devidamente delimitada na fase de instrução e nem houve o exercício do contraditório. Não é suficiente, para fins de imputação, a mera delimitação de eventuais dispositivos legais/normativos violados, é preciso que seja fundamentada a decisão e delimitada qual conduta específica se amolda no tipo ético-infracional, o que não se verificou dos autos. Nulidade processual reconhecida. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a decisão de instauração do processo disciplinar, por ausência de descrição da conduta a ser apurada no processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar desde então, sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 24).

8 de agosto de 2023

49.0000.2022.007180-7

Recurso n. 49.0000.2022.007180-7/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogada: Natasha de Almeida Chaves Victor OAB/MG 182.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 087/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Declarada, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que não observou a ausência de razões finais nos autos e, consequentemente, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, declarar nulo presente processo disciplinar desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 25).

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Recurso n. 09.0000.2022.000030-8/SCA-TTU. Recorrente: K.A.R. (Advogada: Selma Germano de França Guimarães OAB/GO 51.467). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Da [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000735-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.B.B.C. e M.C.C. (Advogados: André Braga Bertoleti Carrieiro OAB/SP 230.894 e Maria Claudia Canale OAB/SP 121.188). Recorrido: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000058-7/SCA-PTU. Recorrente: J.C.T.R. (Advogados: Júlio Cesar Teixeira da Rocha OAB/RJ 113.592 e Karina Ferreira Reis Cabral OAB/RJ 089.122). Recorrido: Upiara Rodrigues do N [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011557-0/SCA-PTU. Recorrente: C.A.M.L. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Napoleão José Sandri (Falecido). Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000009-9/SCA-PTU. Recorrente: C.F.D. (Advogado: Clever Fernando Dorst OAB/SC 18.483). Recorrida: Marilene Farias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarin [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Embargados: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Roc [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000038-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.G. (Advogado: Valdoir Gonçalves OAB/SC 22.812). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Recorrente: V.G. (A [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000167-2/SCA-PTU. Recorrente: A.F.A. (Advogado: Ageu Fellegger de Almeida OAB/SP 281.725). Recorrida: Dayse Gimenez. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000281-4/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P. (Advogados: Antonio Manoel Palomar OAB/SP 299.555 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000214-1/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hu [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000215-8/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal A [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000151-0/SCA-TTU. Recorrente: M.G.L.L. (Advogados: João Paulo Tavares Bastos Gama OAB/SC 15.343 e Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23.121). Recorrido: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 17.0000.2019.003198-8/SCA-PTU. Recorrente: G.M.G. (Advogado: Gustavo de Melo Galvão OAB/PE 19.924). Recorrido: S.L.O. (Advogados: Eliah Ébsan Menezes Duarte OAB/PE 02.259 e outro). Interes [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000019-8/SCA-PTU. Recorrente: J.C.S.A. (Advogado: Julio Cesar da Silva Azevedo OAB/SP 336.660). Recorrido: V.A.C. (Advogada: Elaine Aparecida dos Reis Santos OAB/SP 324.720). [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000162-3/SCA-TTU. Recorrente: C.F.O. (Advogada: Claudia Franco de Oliveira OAB/SP 146.308). Recorrido: F.S.O. (Advogado: Felipe de Souza Oliveira OAB/SP 307.576). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000024-6/SCA-PTU. Recorrente: M.V.P.J. (Advogado: Marcus Vinícius Pavani Janjulio OAB/SP 125.543). Recorrida: B.C.S.Ltda.-Me. Representante legal: I.A. (Advogados: Natan Della [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000153-7/SCA-TTU. Recorrente: M.G.L.L. (Advogados: João Paulo Tavares Bastos Gama OAB/SC 15.343 e Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23.121). Recorrido: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000259-8/SCA-TTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrida: Benedita Firmino Gonçalves (Falecida). Representante legal: Marina Gon [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000269-5/SCA-TTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Ia [...]

Recurso n. 49.0000.2022.007180-7/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogada: Natasha de Almeida Chaves Victor OAB/MG 182.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Fed [...]

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