Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA-STU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP 284.709 e outros). Recorrido: J.B.O.S. (Advogado: Antonio Celso Alvares OAB/SP 204.239). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 113/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Preliminar de incompatibilidade do Relator arguida. Matéria que deve ser analisada em incidente próprio e não por intermédio de matéria recursal. Afastada a condenação ao artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, pela instância a quo. Mantida a condenação pela sanção de locupletamento, eis que ausente prova em contrário. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Presidente em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 26).