Recurso n. 25.0000.2022.000844-4/SCA-PTU. Recorrente: E.F.S. (Advogado: Edson Ferreira Silva OAB/SP 163.585). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 120/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto (art. 34, II, do EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que mantém sociedade profissional sem o necessário registro na OAB, restando comprovada a existência da sociedade pela prova testemunhal produzida nos autos, revelando que havia outros advogados atuando com "affectio societatis", bem como contando com auxílio de estagiários, não se tratando apenas do fato de se utilizar de timbre de sociedade de advogados por mero erro material, havendo confissão nos autos, inclusive, no sentido de que pretendida regularizar a situação. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 11).