Atualidades Jurídicas

A Revista Atualidades Jurídicas coloca à disposição dos advogados e da sociedade em geral artigos científicos doutrinários, comentários sobre fatos atuais, publicações de obras não mais editadas através do E-Books e julgados do Conselho Federal. A quinta edição consagra a forma escolhida pelo Conselho Editorial através da Publicação VIRTUAL, fato corroborado pelo número de acessos ao site da OAB-Federal em especial ao ícone da revista, além do recebimento diário de novas colaborações a caracterizar que se está no caminho certo.

Nesta edição estamos inserindo de forma integral o “Anteprojeto de Reforma do CPP”- Código de Processo Penal .

Você esta convidado a participar! Encaminhe seu artigo, comentário ou sugestões para o endereço eletrônico da Editora (oabeditora@oab.org.br) será uma honra tê-lo como nosso colaborador.

Silvia Burmeister
Membro do Conselho

O compromisso da advocacia e da OAB com a cidadania está mais uma vez expresso no movimento nacional de combate à denominada PEC 12, que institui mais um calote da dívida pública, a pretexto de disciplinar o pagamento de precatórios.

A sociedade brasileira reage contra a má gestão pública. O não pagamento de precatórios decorre, em qualquer análise que se faça, da má administração do dinheiro e do patrimônio públicos.

Todos os dias somos cientificados de novos escândalos na gestão do dinheiro público. Mais recentemente a imprensa divulgou a farra das passagens aéreas, com deputados e senadores utilizando incorretamente esses recursos.

No que concerne ao não pagamento da dívida pública, além da evidente má gestão dos recursos pecuniários, há também uma total cegueira em relação às conseqüências do descumprimento das obrigações dos entes públicos em relação ao cidadão. Se os entes públicos não cumprem com suas obrigações, isso provoca a perda da credibilidade na atuação do Estado (como um todo). Propicia desesperança, desencanto, frustação. Sentenças judiciais não são cumpridas depois de anos e anos de duração de processos.

De tal forma que não se pode deixar de registrar o empenho do Conselho Federal, em ação conjunta com a sociedade civil organizada, no movimento público realizado, através de memorável marcha realizada, que permitiu levar à Câmara dos Deputados , a repulsa à aludida PEC 12 .

Luiz Carlos Levenzon

Recebi o expediente sobre a Revista Atualidades Jurídicas. Quero parabenizá-los pela iniciativa, pois desonera a própria instituição sem perder a própria razão do periódico.

Cumprimentos a todos pelo esforço em favor do saber jurídico.

Renato Kadletz
Presidente da CAA SC
20 de abril de 2009

Leia aqui: Anteprojeto de Reforma do CPP
Coordenador: Ministro Hamilton Carvalhido
Relator: Dr. Eugênio Pacelli de Oliveira

Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário (PEC 12)