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Sessão Ordinária – FEVEREIRO/2020
TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA
Edifício-sede do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro – Rio de Janeiro
Plenário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ
Dia 11/02/2020, terça-feira
- 10 horas: Sessão Ordinária da Terceira Turma da Segunda Câmara.
PAUTA
I - verificação do quorum e abertura;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III - comunicações do Presidente;
IV - ordem do dia:
01 Recurso n. 49.0000.2018.008155-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: M.I.G.
Advogada: Maria Izabel Garcia OAB/SP 106.123.
Embargado: Acórdão de fls. 210/212.
Recorrente: M.I.G.
Advogados: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180.129 e Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143.756.
Recorrida: Damiana Agostinho.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
02 Recurso n. 49.0000.2018.008562-3/SCA-TTU.
Recorrente: E.A.C.
Advogados: Elisiane Alves de Castro OAB/RS 69.098, Ferdinand Georges de Borba d’Orleans e d’Alençon OAB/RS 100.800 e Flávio Ricardo Comunello OAB/RS 52.311.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP).
03 Recurso n. 49.0000.2018.009058-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: E.B.B.
Advogado: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314.
Embargado: Acórdão de fls. 533/537.
Recorrentes: E.B.B. e F.J.G.F.J.
Advogados: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314 e outros.
Recorrido: Pedro Ferreira Gonçalves.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP).
04 Recurso n. 49.0000.2018.012011-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: D.A.M.T.
Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495.
Embargado: Acórdão de fls. 420/423.
Recorrente: D.A.M.T.
Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).
05 Recurso n. 49.0000.2018.012087-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: A.C.
Advogado: Andre Ciampaglia OAB/SP 107.621.
Embargado: Acórdão de fls. 335/339.
Recorrente: A.C.
Advogado: Andre Ciampaglia OAB/SP 107.621.
Recorridos: U.C.C.R.Ltda. e P.C.B.Ltda.
Representantes legais: J.Z. e S.Z.
Advogado: Emilson Nazário Ferreira OAB/SP 138.154.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
06 Recurso n. 49.0000.2018.012122-1/SCA-TTU.
Recorrente: E.S.
Advogados: Edson da Silva OAB/SP 93.496 e outras.
Recorridos: Despacho de fls. 1.038/1.040 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
07 Recurso n. 49.0000.2018.012326-3/SCA-TTU.
Recorrente: E.M.
Advogado: Edilson Magrinelli OAB/PR 18.796.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
Redistribuído: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
08 Recurso n. 49.0000.2018.012758-3/SCA-TTU.
Recorrentes: C.B. e G.L.G.L.
Advogado: Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro OAB/PR 05.133.
Recorrido: C.E.F.
Representante legal: J.Z.S.
Advogados: Aluísio Martins Borelli OAB/PR 70.989 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
Vista: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
09 Recurso n. 49.0000.2018.012761-5/SCA-TTU.
Recorrente: C.D.R.J.
Advogados: Rodrigo Pinto de Carvalho OAB/PR 43.079 e outros.
Recorridos: Despacho do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e C.R.M.V.E.P.
Representante legal: R.T.M.
Advogados: João Francisco Monteiro Sampaio OAB/PR 36.961 e outras.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
10 Recurso n. 49.0000.2019.000257-4/SCA-TTU.
Recorrente: F.A.C.S.
Advogados: Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39.174, Glauco Drumond OAB/SP 161.228 e outro.
Recorridos: Despacho de fls. 346/348 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e P.D.C.
Advogados: Lilia Regina Frankenthal Giglio Franco de Almeida OAB/SP 385.109, Mário Nunes de Souza Junior OAB/SP 73.279 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
11 Recurso n. 49.0000.2019.000430-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: A.V.S.S.
Advogada: Vanessa Mello de Aquino Siqueira OAB/SP 163.793.
Embargado: Acórdão de fls. 658/661.
Recorrente: A.V.S.S.
Advogada: Vanessa Mello de Aquino Siqueira OAB/SP 163.793.
Recorrida: D.F.G.
Advogados: Ana Cecilia Simões Dias Vivi OAB/SP 115.020 e outro.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
12 Recurso n. 49.0000.2019.000727-2/SCA-TTU.
Recorrente: W.B.S.
Advogado: Wagner Bernardino da Silva OAB/SP 95.379.
Recorridos: Despacho de fls. 232 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e W.R.F.
Advogados: André Aparecido Monteiro OAB/SP 318.507 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).
13 Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: N.R.F.D.F.V.
Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527.
Embargado: Acórdão de fls. 184/187.
Recorrente: N.R.F.D.F.V.
Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
14 Recurso n. 49.0000.2019.002506-6/SCA-TTU.
Recorrente: A.B.A.
Advogado: Aleir Baptista de Amorim OAB/RJ 071.416.
Recorridos: Despacho de fls. 137/138 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
15 Recurso n. 49.0000.2019.003441-5/SCA-TTU.
Recorrente: J.R.
Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001.
Recorrida: T.R.C.
Advogado: Áli Haddad OAB/PR 08.055.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN).
Vista: Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP).
16 Recurso n. 49.0000.2019.003845-8/SCA-TTU.
Recorrente: J.C.J.
Advogado: João César Junior OAB/SP 123.869.
Recorridos: Despacho de fls. 307 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e T.S.P.S.
Advogado: Antonio Fernandes de Mattos OAB/SP 83.995.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE).
Redistribuído: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE).
17 Recurso n. 49.0000.2019.003862-0/SCA-TTU.
Recorrente: R.S.J.
Advogados: Eduardo Alan Campos Caland Rodrigues OAB/DF 44.779, Juliana Caroline Justi OAB/SP 365.033, Luiz Nakaharada Junior OAB/SP 163.284 e outros.
Recorridos: Despacho de fls. 229 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Weimar Lúcia Dorini de Oliveira.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP).
18 Recurso n. 49.0000.2019.004148-7/SCA-TTU.
Recorrente: K.J.C.R.
Advogados: Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro.
Recorridos: Despacho de fl. 680 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Interessado: Espólio de W.C.P.C.
Representante legal: V.D.
Advogados: Isnaldo da Costa Barros OAB/MG 16.183 e outros.
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN).
19 Recurso n. 49.0000.2019.006495-3/SCA-TTU.
Recorrente: Paulo Gribl.
Recorrido: L.I.A.M.
Advogado: Luiz Inácio Aguirre Menin OAB/SP 101.835
Defensor dativo: Giovani dos Santos Ravagnani OAB/SP 305.582.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
20 Recurso n. 49.0000.2019.007593-9/SCA-TTU.
Recorrente: W.S.F.
Advogado: Walfrido de Sousa Freitas OAB/SP 8.205.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF).
Vista: Conselheiro Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
21 Recurso n. 49.0000.2019.008173-6/SCA-TTU.
Recorrente: J.G.Q.
Advogados: Aloisio Rocha Bizzarri OAB/RJ 045.357.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
22 Recurso n. 49.0000.2019.008177-7/SCA-TTU.
Recorrente: S.A.P.
Advogado: Sérgio Aparecido Pavani OAB/MG 99.394 e OAB/SP 295.060.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP).
V - expediente e comunicações dos presentes.
* * *
Processos em diligência
01 Recurso n. 49.0000.2018.011880-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: F.F.E.
Advogado: Flávio de Freitas Emiliano OAB/MG 83.458.
Embargado: Acórdãos de fls. 289/296.
Recorrente: F.F.E.
Advogado: Flávio de Freitas Emiliano OAB/MG 83.458.
Recorrido: A.S.
Advogados: Breno Rangel OAB/MG 172.329 e outro.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relatora: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE).
Redistribuído: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).
02 Recurso n. 49.0000.2018.011082-1/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: L.C.C.G.
Advogado: Luciano César Cortez Garcia OAB/SP 146.893.
Embargado: Acórdão de fls. 213/215.
Recorrente: L.C.C.G.
Advogado: Luciano César Cortez Garcia OAB/SP 146.893
Recorrido: F.S.A.
Advogados: Marcos de Moraes Bomediano OAB/SP 244.195 e outro.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP).
03 Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: M.M.L.
Advogado: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A.
Embargado: Acórdão de fls. 791/794 e 802/805.
Recorrente: F.C.
Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros.
Recorrido: M.M.L.
Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A e OAB/GO 41.361-A e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
04 Recurso n. 49.0000.2019.004814-5/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: M.M.L.
Advogado: Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e OAB/DF 320-A.
Embargado: Acórdão de fls. 847/854.
Recorrentes: F.C., F.C.S.N. e M.M.L.
Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A e OAB/GO 41.361-A e outros.
Recorridos: F.C., F.C.S.N. e M.M.L.
Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sergio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A, OAB/GO 41.361-A e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
05 Recurso n. 49.0000.2019.005217-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: J.H.P.G.
Advogado: Nelson Freitas Prado Garcia OAB/SP 61.437.
Embargado: Acórdão de fls. 2.069/2.073.
Recorrente: J.H.P.G.
Advogado: João Henrique Prado Garcia OAB/SP 251.045.
Recorrido: M.A.
Representante legal: J.A.O.
Advogados: Jorge Minoru Fugiyama OAB/SP 144.243 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
06 Recurso n. 49.0000.2019.005924-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: L.C.F.D.
Advogado: Neivaldo Bernardo Bierende OAB/PR 38.264.
Embargado: Despacho do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara.
Recorrente: L.C.F.D.
Advogado: Neivaldo Bernardo Bierende OAB/PR 38.264.
Recorrida: Jéssica Lourenço.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP).
07 Recurso n. 49.0000.2019.006450-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: N.S.C.L.D.
Advogado: Rui Berford Dias OAB/RJ 018.238
Embargado: Acórdão de fls. 285/290.
Recorrente: F.K.P.
Advogado: Fernando Kopschitz Praxedes OAB/RJ 051.991.
Recorrido: N.S.C.L.D.
Advogado: Rui Berford Dias OAB/RJ 018.238.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).
08 Recurso n. 49.0000.2019.006540-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargantes: J.B.F. e S.N.A.A.S/S.
Representante legal: O.C.S.N.
Advogado: João de Bona Filho OAB/SC 19.145.
Embargado: Despacho de fls. 564 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara.
Recorrentes: J.B.F. e S.N.A.A.S/S.
Representante legal: O.C.S.N.
Advogados: João de Bona Filho OAB/SC 19.145, Orlando Celso da Silva Neto OAB/SC 12.267 e outros.
Recorrida: C.C.S.
Advogados: Maiko Roberto Maier OAB/SC 31.939 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN).
09 Recurso n. 49.0000.2019.006977-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: G.P.M.
Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22.675.
Embargado: Despacho do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara.
Recorrente: G.P.M.
Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22.675 e outros.
Recorrido: G.A.
Advogados: Felippe Christian Rodrigues Silva OAB/PR 66.684 e outro.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
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