Sessão Ordinária – OUTUBRO/2019

 TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA
Edifício-sede do Conselho Federal da OAB – Brasília
Plenário da Terceira Turma da Segunda Câmara – 4º andar

Dia 08/10/2019, terça-feira
- 10 horas: Sessão Ordinária da Terceira Turma da Segunda Câmara.

PAUTA

I - verificação do quorum e abertura;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III - comunicações do Presidente;
IV - ordem do dia:

01	Recurso n. 07.0000.2016.020278-7/SCA-TTU. 
Recorrente: C.L.F.F.
Advogados: Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira OAB/DF 26.177 e Ricardo Freire Vasconcellos OAB/DF 25.786.
Recorrido: João Fernando Pereira Alves.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).

02	Recurso n. 49.0000.2018.004410-0/SCA-TTU.
Recorrentes: C.G. e N.R.J.
Advogado: Nelson Rondon Junior OAB/SP 136.928.
Recorrido: C.E.F.
Representante legal: A.C.F.
Advogados: Francisco Hitiro Fugikura OAB/SP 116.384 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
Redistribuído: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).

03	 Recurso n. 49.0000.2018.008562-3/SCA-TTU. 
Recorrente: E.A.C.
Advogados: Elisiane Alves de Castro OAB/RS 69.098, Ferdinand Georges de Borba e d’Orleans e d’Alençon OAB/RS 100.800 e Flávio Ricardo Comunello OAB/RS 52.311.
Recorridos: Despacho de fls. 326 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP).

04	Recurso n. 49.0000.2018.008564-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. 
Embargantes: J.A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D.C.
Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830 e Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407.
Embargado: Acórdão de fls. 540/544.
Recorrentes: A.D.A.A., J.A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D.C.
Representante legal: J.A.A.A.A.
Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830 e Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. 
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
Redistribuído: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN).

05	Recurso n. 49.0000.2018.011103-1/SCA-TTU. 
Recorrente: I.N.L. 
Advogada: Bianca Abdo Eckschmiedt OAB/SP 375.938. 
Recorridos: Despacho de fls. 215 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e R.J.T. 
Advogados: Raphael Jorge Tannus OAB/SP 320.727 e outros. 
Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.H.B. 
Advogados: Dalmo Henrique Branquinho OAB/SP 161.667 e outra. 
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). 
Redistribuído: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).

06	Recurso n. 49.0000.2018.011880-0/SCA-TTU.
Recorrente: F.F.E.
Advogado: Flávio de Freitas Emiliano OAB/MG 83.458.
Recorrido: A.S.
Advogados: Breno Rangel OAB/MG 172.329 e outro
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
Redistribuído: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE).

07	Recurso n. 49.0000.2018.012011-0/SCA-TTU.
Recorrente: D.A.M.T.
Advogado: Dirley Ântoni Maiochi Tonet OAB/SC 13.495. 
Recorridos: Despacho de fls. 356 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. 
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN).
Redistribuído: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).


08	Recurso n. 49.0000.2018.012057-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. 
Embargante: C.L.N. 
Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384. 
Embargado: Acórdão de Fls. 601/604. 
Recorrente: C.L.N. 
Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384. 
Recorrida: M.S.M. 
Advogada: Clarissa de Souza Santos Bononi OAB/SP 291.533. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). 
Redistribuído: Conselheira Federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE).

09	Recurso n. 49.0000.2018.012058-2/SCA-TTU. 
Recorrente: R.M.S. 
Advogado: Leandro Pinheiro Deksnys OAB/SP 217.643. 
Recorridos: Despacho de fls. 123 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Virgínia Claro Ramos dos Santos. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). 
Redistribuído: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF)

10	Recurso n. 49.0000.2018.012072-8/SCA-TTU.
Recorrentes: G.R.L. e E.C.R.C. 
Advogado: Geraldo Rocha Lemos OAB/SP 111.790. 
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 
Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).

11	Recurso n. 49.0000.2018.012081-7/SCA-TTU. 
Recorrente: J.B.S.J.
Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292. 
Recorrida: Marlene Aparecida de Noronha Chaves.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
Redistribuído: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP).

12	Recurso n. 49.0000.2018.012133-7/SCA-TTU.
Recorrente: E.I.A.
Advogada: Elaner Izabel Andrade OAB/SP 136.577.
Recorridos: Despacho de fls. 110 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).


13	Recurso n. 49.0000.2018.012326-3/SCA-TTU.
Recorrente: E.M.
Advogado: Edilson Magrinelli OAB/PR 18.796. 
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. 
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).
Redistribuído: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).

14	Recurso n. 49.0000.2018.012758-3/SCA-TTU.
Recorrentes: C.B. e G.L.G.L. 
Advogado: Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro OAB/PR 05.133. 
Recorrido: C.E.F. 
Representante legal: J.Z.S. 
Advogados: Aluísio Martins Borelli OAB/PR 70.989 e outros. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. 
Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). 
Vista: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).

15	Recurso n. 49.0000.2018.012948-7/SCA-TTU.
Recorrente: R.N.J.E.I.S.A. 
Representantes legais: L.B.A. e J.R.M. 
Advogados: Bianca Nascimento Lara Campos OAB/SP 336.217 e Fábio Polli Rodrigues OAB/SP 207.020. 
Recorrido: L.R.B.S.F. 
Advogada: Carolina Correa Balan OAB/SP 250.615. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). 
Redistribuído: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).

16	Recurso n. 49.0000.2019.000724-0/SCA-TTU.
Recorrente: S.A.D.
Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429.
Recorridos: Despacho de fls. 187 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Pereira (AP).

17	Recurso n. 49.0000.2019.001202-6/SCA-TTU.
Recorrente: D.C.S. 
Defensora dativa: Lia Loana Curial Oliva OAB/PR 83.483. 
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. 
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). 

18	Recurso n. 49.0000.2019.002650-0/SCA-TTU.
Recorrente: F.C.
Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros.
Recorrido: M.M.L.
Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).

19	Recurso n. 49.0000.2019.002769-5/SCA-TTU.
Recorrente: P.A.B.
Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).

20	Recurso n. 49.0000.2019.003441-5/SCA-TTU.
Recorrente: J.R. 
Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001.
Recorrida: T.R.C.
Advogado: Áli Haddad OAB/PR 08.055.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN).

21	Recurso n. 49.0000.2019.004005-9/SCA-TTU.
Recorrente: C.D.
Advogado: Claudinei Dombroski OAB/PR 30.248.
Recorrida: C.A.O.
Advogados: Carivaldo Ventura do Nascimento OAB/PR 47.261 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA).

22	Recurso n. 49.0000.2019.004140-3/SCA-TTU.
Recorrente: M.A.M.
Advogado: Marcos Alves de Melo OAB/MG 77.343.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).

23	Recurso n. 49.0000.2019.004251-5/SCA-TTU.
Recorrente: S.N.R.
Advogado: Marluz Larcerda Dalledone OAB/PR 61.189.
Recorrido: Luiz Carlos Legat.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP).

24	Recurso n. 49.0000.2019.004480-8/SCA-TTU.
Recorrente: D.N.M.
Advogadas: Denise Nunes de Moura OAB/RJ 101.707 e Luciene de Mello Omatsu OAB/RJ 108.134.
Recorrido: H.J.F.
Advogados: João Ricardo Ayres da Motta OAB/RJ 084.803 e outros.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). 

25	Recurso n. 49.0000.2019.004688-2/SCA-TTU.
Recorrente: I.F.G.P.
Advogados: Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12.574, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19.500 e outros.
Recorrido: A.R.G.
Advogado: Ademar Rezende Garcia OAB/MS 3.998.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN).
Redistribuído: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).

26	Recurso n. 49.0000.2019.004693-0/SCA-TTU.
Recorrente: C.F.
Defensora dativa: Janayne Marcos de Souza OAB/MS 22.162.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).

27	Recurso n. 49.0000.2019.005027-5/SCA-TTU.
Recorrente: M.S.M.I.
Advogada: Michelle Sousa Magalhães Italiano OAB/MA 11.167.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins.
Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN).
Redistribuído: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).

28	Recurso n. 49.0000.2019.006154-2/SCA-TTU. 
Recorrente: E.O.S. 
Advogado: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051.077. 
Recorrida: V.F.M. 
Advogados: Abilio Augusto Barata OAB/RJ 29.363, Maria da Conceição de Sousa Correia OAB/RJ 044.409 e outro. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. 
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP)

29	Recurso n. 49.0000.2019.006287-1/SCA-TTU. 
Recorrente: G.A.L. 
Advogados: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269 e Nathalie Cerqueira OAB/PR 63.613. 
Recorrido: N.G.C. 
Advogado: Natanael Gorte Camargo OAB/PR 27.346. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. 
Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).

30	Recurso n. 49.0000.2019.006445-9/SCA-TTU. 
Recorrente: T.A.F. 
Advogados: Gustavo Garcia do Nascimento OAB/RJ 136.451 e Tino Alegria Franco OAB/RJ 049.071. 
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. 
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio

31	Recurso n. 49.0000.2019.006450-7/SCA-TTU. 
Recorrente: F.K.P. 
Advogado: Fernando Kopschitz Praxedes OAB/RJ 051.991. 
Recorrido: N.S.C.L.D. 
Advogado: Rui Berford Dias OAB/RJ 018.238. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. 
Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO).

V - expediente e comunicações dos presentes.

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Processos em diligência

01	Recurso n. 49.0000.2018.002578-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: J.R.M.S.
Advogada: Valéria Aparecida Antonio OAB/SP 191.469.
Embargado: Acórdão de fls. 223/225.
Recorrente: J.R.M.S.
Advogada: Valéria Aparecida Antonio OAB/SP 191.469.
Recorrido: Luiz Paulo Leandro Santos.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP).

02	Recurso n. 49.0000.2018.009058-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: E.B.B.
Advogado: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314. 
Embargado: Acórdão de fls. 533/537. 
Recorrentes: E.B.B. e F.J.G.F.J.
Advogados: Eduardo Bittencourt Barreiros OAB/GO 22.314 e outros. 
Recorrido: P.F.G. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. 
Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP).

03	Recurso n. 49.0000.2018.012087-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração.
Embargante: A.C. 
Advogado: Andre Ciampaglia OAB/SP 107.621. 
Embargado: Acórdão de fls. 335/339. 
Recorrente: A.C. 
Advogado: Andre Ciampaglia OAB/SP 107.621. 
Recorridos: U.C.C.R. Ltda. e P.C.B. Ltda. 
Representantes legais: J.Z. e S.Z.
Advogado: Emilson Nazário Ferreira OAB/SP 138.154. 
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS)

04	Recurso n. 49.0000.2019.003212-2/SCA-TTU.
Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Luciano Bandeira Arantes-Gestão 2019/2021.
Recorrido: V.B.
Advogado: Valdir Borges OAB/RJ 082.127.
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e C.D.G.R.J.
Representante legal: A.A.C.
Advogados: Alessandro Luís Faria Maciel OAB/RJ 166.869 e Kátia Valverde Junqueira OAB/RJ 049.997.
Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).

05	Recurso n. 49.0000.2019.004281-5/SCA-TTU.
Recorrente: E.A.P.F.
Advogado: Ernani Alves Pinheiro Filho OAB/ES 18.447 e OAB/RJ 107.971.
Recorrida: Maria de Fátima Marques da Rocha.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).

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