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SESSÃO ORIDINÁRIA – MARÇO/2025
ORGÃO ESPECIAL
Edifício OAB, SAUS, Quadra O5, Lote 2, Bloco N, Brasília
Plenário Miguel Seabra Fagundes
Dia 18.3.2025, terça-feira.
- 15 horas: Sessão Ordinária do Órgão Especial.
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PAUTA
I - verificação do quórum e abertura;
II - leitura, discussão e aprovação das atas das sessões anteriores;
III - comunicações do Presidente;
IV - ordem do dia;
01 Recurso n. 49.0000.2018.007007-9/OEP.
Assunto: Recurso. Incompatibilidade. Cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios.
Recorrente: Leandro Bottazzo Guimarães OAB/SP 213.238.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Relator(a): Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO).
Pedido de vista: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI).
Pedido de vista: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG).
Vista Coletiva
02 Consulta n. 49.0000.2022.007885-5/OEP.
Assunto: Consulta. Possibilidade de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de Auditores de Controle Externo Federal do TCU.
Consulente: União dos Auditores Federais de Controle Externo – Auditar.
Representante legal: Wederson Osmar Moreira – Presidente.
Advogado(s): Ana Carolina Dias Malta OAB/DF 42.875 e OAB/SP 508.814 e Eder Machado Leite OAB/DF 20.955 e OAB/GO 60.254.
Relator(a): Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI).
Pedido de vista: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO).
Vista Coletiva
03 Consulta n. 49.0000.2023.010780-4/OEP.
Assunto: Consulta. Incompatibilidade (artigo 28, inciso V, do EAOAB) ou como impedimento (artigo 30, inciso I, do EAOAB) aos servidores dos Tribunais e Contas à luz das restrições de inscrição advocatícia.
Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2022/2024 OAB/PE 17.244.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco.
Relator(a): Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI).
Pedido de vista: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG).
Vista Coletiva
04 Consulta n. 49.0000.2023.004597-8/OEP
Assunto: Consulta. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado.
Consulente(s): Claudinei José Rodrigues de Moura - Presidente do Conselho Regional De Fonoaudiologia - 7º Região.
Relator(a): Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA)
05 Consulta n. 49.0000.2023.008863-2/OEP
Assunto: Consulta. Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB (Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia).
Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024) - Rafael Lara Martins.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás.
Relator(a): Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE)
06 Consulta n. 49.0000.2023.009572-8/OEP
Assunto: Consulta. Possibilidade de envio de memoriais escritos pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED ao Conselho Seccional. Processo disciplinar instaurado de ofício por iniciativa do próprio Tribunal de Ética e Disciplina - TED.
Consulente(s): Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI (Gestão 2022/2025).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí.
Relator(a): Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO)
07 Consulta n. 49.0000.2023.011533-9/OEP
Assunto: Consulta. Possibilidade de inclusão de nome social de pessoas transexuais ou travestis, bem como a emissão de novos documentos profissionais, quais sejam, cartão e carteira, sem a realização da retificação de nome perante o registro civil competente.
Consulente: Mariana Zolini De Brito - Gerente da Secretaria-Geral da OAB/Minas Gerais.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG)
08 Consulta n. 49.0000.2023.012569-0/OEP
Assunto: Consulta. Dever ou não de prestar informações sobre dados sensíveis quando solicitadas pelo IBGE.
Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2024) - Luciano Bandeira Arantes.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator(a): Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO)
09 Consulta n. 49.0000.2024.000592-1/OEP
Assunto: Consulta. Impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil.
Consulente: Francisca Flúvia Mourão da Costa OAB/SC 68533.
Relator(a): Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO)
10 Consulta n. 49.0000.2024.001656-7/OEP
Assunto: Consulta. Reciprocidade em relação aos advogados brasileiros nos demais países, conforme estabelece o Provimento n. 91/2000.
Consulente: Conselho Seccional da OAB/Ceará
Advogado: Ana Paula Prado de Queiroz OAB/CE 12738, Francisco Allyson Fontenele Cristino OAB/CE 17605, Larisse Batista de Santana Assis OAB/CE 22717-B, Luiz Carlos de Queiroz Júnior OAB/CE 12739.
Relator(a): Conselheiro Federal Daniel de Faria Jeronimo Leite (MA)
11 Consulta n. 16.0000.2024.000292-4/OEP
Assunto: Consulta. Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Disponibilização de endereço e telefone profissionais. Obrigação de fornecimento de dados. Endereço de e-mail em substituição ao endereço físico.
Consulente(s): Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2022/2024) - Marinela Indira Winter.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator(a): Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA)
12 Consulta n. 49.0000.2024.005817-7/OEP
Assunto: Consulta. Registro e averbação de sociedade individual de advocacia. Artigo 16, §4º da Lei 8.906/94 e artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016. Possibilidade da razão social de sociedade individual de advocacia ser formada somente com um ou mais sobrenomes (sem a presença do primeiro nome).
Consulente: Jéssica Guerra Pereira da Silva Conceição Zumba OAB/RJ 222626, OAB/MG 226079 e OAB/SP 517792.
Relator(a): Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS)
13 Consulta n. 05.0000.2024.000199-7/OEP
Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Servidor público estadual. Cargo de direção na Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP. Cargo comissionado.
Consulente: Alessandro da Silva Magalhães OAB/BA 60240.
Relator(a): Conselheira Federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN).
14 Consulta n. 49.0000.2024.009029-3/OEP
Assunto: Consulta. Interposição de embargos de declaração. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Consulente(s): Adriano da Silva Roquete.
Relator(a): Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM)
15 Consulta n. 49.0000.2024.011288-6/OEP
Assunto: Consulta. Incompatibilidade/impedimento. Gerente de Reestruturação de Ativos II do Banco do Nordeste do Brasil S. A.
Consulente(s): Luiz Antonio Muniz Beliche.
Relator(a): Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI)
16 Consulta n. 10.0000.2024.016550-1/OEP
Assunto: Consulta. Incompatibilidade do exercício da advocacia para os cargos do DETRAN e PROCON.
Consulente(s): Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão (Gestão 2022/2024) - Kaio Vyctor Saraiva Cruz.
Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Maranhão.
Relator(a): Conselheiro Federal Pedro Zanette Alfonsin (RS)
17 Recurso n. 19.0000.2023.000004-2/OEP
Assunto: Recurso. Incidente de inidoneidade.
Recorrente: C.R.B.V
Advogado: Antonio Carlos Amaral Leão Filho OAB/RJ 089575.
Recorrido: Luciano Bandeira Arantes - Presidente da OAB/Rio de Janeiro.
Relator(a): Conselheira Federal Clara Arlene Ferreira da Conceiçao (SE)
V - expediente e comunicações dos presentes.
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