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SESSÃO ORDINÁRIA – MARÇO/2026
CONSELHO PLENO
Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. (Plenário José Gerardo Grossi. Edifício Maurício Corrêa. SEPN 516, Bloco “B” Lote 07 – Mezanino).
Dia 09.03.2026, segunda-feira:
- 09 horas, com prosseguimento no período vespertino: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.
PAUTA DE JULGAMENTOS
I – Verificação do quorum e abertura;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:
01 Proposição n. 49.0000.2023.007223-9/COP.
Origem: Comissão Nacional de Estudos Constitucionais – Gestão 2025/2028 – Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Proposição. Ingresso do Conselho Federal como amicus curiae na ADI n. 7201 proposta pela Associação Nacional dos membros do Ministério Público – CONAMP contra a Lei Federal n. 14.321 de 31 de março de 2022, que alterou a Lei n. 13.869/2019 para tipificar o crime de violência institucional.
Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR).
02 Proposição n. 49.0000.2024.007210-8/COP.
Origem: Comissão Nacional de Estudos Constitucionais – Gestão 2025/2028 – Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Proposição. Ingresso do Conselho Federal como amicus curiae nos autos da ADC 92 e das ADIs 7.612 e 7.631 ajuizadas em face de dispositivos da CLT – Tema: igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Defesa da constitucionalidade dos dispositivos legais e regulamentares questionados.
Relator: Conselheiro Federal Nilton Lacerda da Silva Filho (SE).
03 Proposição n. 49.0000.2024.009442-4/COP.
Origem: Comissão Especial de Direito Sindical – Gestão 2022/2025 (Memorando n. 002/2024-CEDSI).
Assunto: Proposta de manifestação do CFOAB. Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT. Extensão do prazo para pagamento de dívidas trabalhistas.
Relator: Conselheiro Federal Flávio Cheim Jorge (ES).
Vista Coletiva.
04 Proposição n. 49.0000.2025.000277-1/COP.
Origem: Assessoria Jurídica do CFOAB (Memorando n. 007 e 057/2025-AJU).
Assunto: Proposição para ingresso do CFOAB como amicus curiae. Análise do posicionamento institucional de mérito a ser adotado nos Recursos Repetitivos. Recursos Especiais n.s. 1887666/SC e 1926108/SC. Legalidade de cláusula contratual de reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com faixa etária.
Relatora: Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM).
Vista Coletiva.
05 Proposição n. 49.0000.2025.003706-9/COP.
Origem: Conselheiro Federal e Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Souza de Moraes Sarkis (RO).
Assunto: Proposta de alteração do art. 70, § 3º e inclusão do §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Prazo de duração da suspensão preventiva.
Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
Revisora: Secretária-Geral Adjunta do CFOAB, Conselheira Federal Christina Cordeiro dos Santos (ES).
Vista Coletiva.
06 Proposição n. 49.0000.2025.007566-6/COP.
Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025.
Assunto: Análise de pedidos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) junto ao CJF e ao STJ. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (ATS) por magistrados oriundos da Advocacia e do Ministério Público, admitidos pelas vagas constitucionais. Avaliação da conveniência de eventual intervenção do CFOAB nos referidos processos administrativos.
Relatora: Conselheira Federal Anna Vitória Gomes Caiado (GO).
07 Proposição n. 49.0000.2025.010284-0/COP.
Origem: Comissão Nacional de Estudos Constitucionais – Gestão 2025/2028 – Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Proposição. Ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no RE 1.371.053, vinculado ao Tema 1343 da repercussão geral. Realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para candidatas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas.
Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO).
08 Proposição n. 49.0000.2025.010285-7/COP.
Origem: Comissão Nacional de Estudos Constitucionais – Gestão 2025/2028 – Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Proposição. Ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordinário n. 1.455.046, vinculado ao Tema 1343 da repercussão geral. Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente do cumprimento do período de carência previsto na Lei n. 8.213/1991.
Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant´Anna Cortêz (RJ).
09 Proposição n. 49.0000.2025.010289-0/COP.
Origem: Comissão Nacional de Estudos Constitucionais – Gestão 2025/2028 – Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Proposição. Ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE n. 1.537.713, vinculado ao Tema 1412 da repercussão geral. Abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos.
Relatora: Conselheira Federal Mara Regina Goulart (MS).
10 Recurso n. 04.0000.2025.017242-0/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Amazonas (Inscrição n. 04.0000.2025.014588-5. Impugnação n. 04.0000.2025.015557-2).
Assunto: Recurso. Decisão que rejeitou impugnação a candidatura ao Quinto Constitucional do TJAM.
Recorrente: Taquer Junio Queiroz Ribeiro OAB/AM 13.226.
Recorrida: Grace Anny Fonseca Benayon OAB/AM 2.508 (Advogados: Otacílio Leite do Nascimento OAB/AM 15292, Simone Rosado Maia Mendes OAB/PI 4550, Vilson Gomes Benayon Filho OAB/AM 4820 e Wilmar Lucio Martins dos Santos Junior OAB/AM 18508).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amazonas.
Relator: Conselheiro Federal Jairo de Oliveira Souza (PB).
11 Proposição n. 49.0000.2026.000791-0/COP.
Origem: Coordenador Nacional de Comissões, Procuradorias e Projetos Estruturantes do CFOAB - Rafael de Assis Horn. (Memorando n. 001/2026-CAL).
Assunto: Proposição. Projeto de Lei. Inclusão do inciso XIII no art. 833 da Lei nº 13.105/2015, que estabelece a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, considerando-os verba alimentar.
Relatora: Conselheira Federal Raquel Eline da Silva Albuquerque (AC).
12 Proposição n. 49.0000.2026.000886-6/COP.
Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB – Gestão 2025/2028.
Assunto: Eleições gerais. Desincompatibilização. Membros da OAB. Edição de ato normativo.
Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
13 Proposição n. 49.0000.2026.001304-4/COP.
Origem: Conselhos Seccionais da OAB/São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina (Ofício n. 7/2026/GP).
Assunto: Solicitação de autorização para a formalização e utilização da denominação OABCRED, no âmbito da parceria estabelecida pelas Seccionais (MG, PR, SC e SP) com o Sicoob Advocacia, Cooperativa de crédito com sede catarinense.
Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS).
14 Proposição n. 49.0000.2026.002063-4/COP.
Origem: Presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA – José Erinaldo Dantas.
Assunto: Proposta de alteração do Provimento n. 122/2007 que “Regulamenta o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA”. Acréscimo do § 4º ao art. 2º.
Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP).
15 Proposição n. 49.0000.2026.002075-4/COP.
Origem: Comissão Especial de Recuperação Judicial – Gestão 2025/2028 – Presidente Juliana Bumachar e Comissão Especial de Falências – Gestão 2025/2028 – Presidente Luciano Pavan de Souza.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de Medida Cautelar em face do art. 13, inciso I, alínea “d” da Lei Complementar n. 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Vedação à propositura de pedido de recuperação judicial ou ao prosseguimento de processo recuperacional já em curso. Autorização da convolação da recuperação em falência, a requerimento da Fazenda Pública competente, quando o contribuinte for qualificado administrativamente como “devedor contumaz”.
Relator: Conselheiro Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR).
V – Expediente e comunicações dos presentes.
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