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SESSÃO ORDINÁRIA – MARÇO/2025
CONSELHO PLENO
Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. (Plenário José Gerardo Grossi. Edifício Maurício Corrêa. SEPN 516, Bloco “B” Lote 07 – Mezanino).
Dia 17.03.2025, segunda-feira:
- 10 horas, com prosseguimento no período vespertino: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.
PAUTA DE JULGAMENTOS
I – Verificação do quorum e abertura;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:
01 Proposição n. 49.0000.2015.005792-9/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Assunto: Solicitação de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei n. 4.633, de 24 de dezembro de 2014, do Estado de Mato Grosso do Sul, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.
Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG).
02 Proposição n. 49.0000.2017.009306-6/COP.
Origem: Comissão Nacional de Sociedades de Advogados – Memorando n. 003/2017-CNSAD.
Assunto: Proposta de criação de Provimento para Unificação Nacional das Normas de Registros de Atos das Sociedades e Advogados e Sociedades Unipessoais de Advocacia.
Relatora: Conselheira Federal Alynne Patricio de Almeida Santos (PI).
03 Proposição n. 49.0000.2019.013404-7/COP.
Origem: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP n. 203.670.
Assunto: Proposta de alteração do art. 105 do Regulamento Geral da OAB. Medida cautelar disposta no art. 71, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Regulamentação no âmbito dos Conselhos Seccionais.
Relator: Conselheiro Federal Marcos César Gonçalves de Oliveira (GO).
04 Proposição n. 49.0000.2020.000380-1/COP.
Origem: Rodrigo Sanches Rios, Secretário-Geral da OAB/PR (Ofício n. 0084/20-SOC/CPL) – Gestão 2019/2021.
Assunto: Solicitação de análise da PEC n. 80/2019, que altera os arts. 182 e 186 da Constituição Federal. Função social da propriedade urbana e rural.
Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP).
05 Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal.
Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO).
06 Proposição n. 49.0000.2021.007083-4/COP.
Origem: Bancada da OAB/Mato Grosso - Gestão 2019/2022; Bancada da OAB/Santa Catarina - Gestão 2019/2022 (Protocolo n. 49.0000.2021.007119-0); Presidente e Bancada da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2022 (Protocolo n. 49.0000.2021.007198-7). (Apensos: Protocolo n. 49.0000.2022.008043-1, 49.0000.2023.005648-3, 49.0000.2023.005650-7, 49.0000.2023.005679-1, 49.0000.2023.005646-7 e 49.0000.2023.005676-7. Origem: Comitê Regulador do Marketing Jurídico - Gestão 2022/2025).
Assunto: Proposta de alteração do parágrafo único do art. 6º e do inciso VIII do art. 2º, de reposicionamento do § 3º do art. 5º e de acréscimos ao Anexo Único, ambos do Provimento n. 205/2021 que "Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia."
Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO).
Vista Coletiva.
07 Proposição n. 49.0000.2022.014000-6/COP.
Origem: Sheila Christiane Macário dos Santos.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 4º, da Lei 14.456/22 que alterou inciso II, art. 8º, da Lei 11.416/06. Exigência de curso superior completo para o cargo de técnico judiciário.
Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT).
08 Recurso n. 05.0000.2023.000041-1/COP.
Recorrente: VIA Bahia Concessionária de Rodovias S.A.
Advogados: Rafael Santos Alexandria de Oliveira OAB/BA 18676, OAB/SE 488A, OAB/SP 429832 e OAB/RJ 254898 e outros.
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Subseção de Vitória da Conquista/BA.
Relatora: Conselheira Federal Simone Lopes de Carvalho e Silva (PI).
09 Proposição n. 49.0000.2023.005669-6/COP.
Origem: Comitê Regulador do Marketing Jurídico – Gestão 2021/2024.
Assunto: Proposta de alteração do § 4º do art. 4º do Provimento n. 205/2021 que “Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.”. Venda de bens e serviços (seminários, congressos, etc).
Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO).
10 Proposição n. 49.0000.2023.011742-9/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB na condição de amicus curiae na ADPF 1053. Crime de trabalho em condição análoga à de escravo. Prescrição do Crime.
Relator: Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO).
Vista Coletiva.
11 Proposição n. 49.0000.2024.000469-2/COP.
Origem: Presidente da Segunda Câmara, Secretária-Geral Adjunta Milena da Gama Fernandes Canto – Gestão 2022/2025 (Memorando 01/2024-GOC/SCA).
Assunto: Proposta de acréscimo do art. 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Regulamentação do Acordo de Não Persecução Disciplinar.
Relator: Conselheiro Federal Vinicius Silva Lemos (RO).
12 Proposição n. 49.0000.2024.005485-6/COP.
Origem: Diretor-Tesoureiro Leonardo Pio da Silva Campos e Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT) – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de alteração do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para adequação à Resolução n. 05/2020, que alterou o diploma, instituindo a paridade de gênero nos órgãos da Instituição.
Relatora: Conselheira Federal Ana Vládia Martins Feitosa (CE).
13 Proposição n. 49.0000.2024.005558-5/COP.
Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB – Gestão 2021/2024.
Assunto: Proposta de alteração do art. 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação. Infração disciplinar ou violação ética no âmbito do Conselho Federal da OAB. Art. 70, caput, da Lei n. 8.906/94. Fixação de competência nas Turmas da Segunda Câmara.
Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO).
14 Proposição n. 49.0000.2024.005899-8/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 63, §§ 1º e 5º do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei n. 14.879/2024.
Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC).
15 Recurso n. 49.0000.2024.009020-1/COP.
Recorrente: Vanusa Inácio Machado OAB/SP 309.519.
Advogada: Vanusa Inácio Machado OAB/SP 309.519.
Recorrido: Decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA).
16 Proposição n. 49.0000.2024.010200-2/COP.
Origem: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara e Tiago Conde Teixeira, Procuradores Tributário – Gestão 2022/2025.
Assunto: Ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.718/SP. Taxa judiciária sobre a fase de cumprimento de sentença.
Relatora: Conselheira Federal Michelle Ramalho Cardoso (PB).
17 Proposição n. 49.0000.2024.010681-7/COP.
Origem: Conselheira Federal Renata Berenguer de Queiroz (PE) – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de alteração do art. 63 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Possibilidade de sustentação oral tanto pelo representante quanto pelo representado ou seus defensores.
Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL).
18 Proposição n. 49.0000.2024.011542-7/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário Marcus Vinícius Motter Borges OAB/SC 20.210 – Gestão 2022/2025 e Melhim Namen Chalhub OAB/RJ 3.141.
Assunto: Proposta de alteração da Lei n. 4.591/1964. Obrigatoriedade de representação por advogado na incorporação imobiliária.
Relatora: Conselheira Federal Zita Hortência Monteiro Maia (RN).
19 Proposição n. 49.0000.2024.012686-5/COP.
Origem: Conselho Nacional de Justiça (Ofício n. 529/2024/GAB-MEMB MPU).
Assunto: Proposta de Resolução conjunta (CNJ e CNMP) para regulamentação da captação e do registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e Plenários do júri sob a presidência do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ).
20 Proposição n. 18.0000.2025.000552-9/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Piauí (Ofício n. 25/2025-GP).
Assunto: Referendo de Resolução. Alteração no número de membros do Conselho Seccional da OAB/Piauí.
Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC).
21 Proposição n. 49.0000.2025.000824-9/COP.
Origem: Procuradoria-Geral do CFOAB – PG/AJU (Memorando n. 019/2025-AJU).
Assunto: Proposta de habilitação como amicus curiae. RE 1177984. Tema 1185 de repercussão geral. Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial.
Relator: Conselheiro Federal Geovanne Soares Amorim de Sousa (MA).
V – Expediente e comunicações dos presentes.
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