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Conselho Pleno

                        SESSÃO ORDINÁRIA – MAIO/2022
CONSELHO PLENO

Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar

Dia 16.05.2022, segunda-feira.
- 09 horas, com prosseguimento no período vespertino: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.


PAUTA DE JULGAMENTOS

I – verificação do quorum e abertura;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:


01	Proposição n. 49.0000.2015.005182-7/COP.
Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas – Gestão 2013/2016 (Memorando n. 20/2015-PNP. Conselho Seccional da OAB/São Paulo – Comissão de Advocacia Pública. Ofício 351/17 – SC. Apenso: Processo n. 49.0000.2017.006813-4).
Assunto: Lei Complementar Estadual n. 1270/2015 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo). Restrição do exercício da advocacia aos Procuradores do Estado. Inconstitucionalidade.
Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL).

02	Proposição n. 49.0000.2017.005431-7/COP. 
Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno Dias de Paula - Gestão 2016/2019.
Assunto: Revogação tácita do encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei n. 1025/69, que "Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.", pelo Código de Processo Civil de 2015. 
Relator: Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR).

03	Proposição n. 49.0000.2020.004218-1/COP.
Origem: Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
Assunto: Pedido de propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Sugestão de proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Bloqueio judicial de contas bancárias por condenações oriundas de atividades profissionais ligadas ao exercício jornalístico.
Relatora: Conselheira Federal Greice Fonseca Stocker (RS).

04	Proposição n. 49.0000.2020.008014-6/COP.
Origem: Conselheiros (as) Federais – Gestão 2019/2022 - Daniela Rodrigues Teixeira (DF) e Raquel Bezerra Cândido (DF), Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF), Francisco Queiroz Caputo Neto (DF), Luiz Cláudio Allemand (ES) e Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Assunto: Proposta de manifestação de apoio à tramitação e aprovação do Anteprojeto de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no seu sentido original, como apresentado pela Comissão de Juristas. Inclusão do Projeto de Lei no acompanhamento, por essa Entidade, de sua tramitação no Congresso Nacional.
Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS).

05	Proposição n. 49.0000.2021.000237-2/COP. 
Origem: Comissão Especial de Direito Condominial – Gestão 2019/2022 (Memorando n. 002/2021-CEDCD). 
Assunto: Proposta de alteração do art. 1º, § 2º da Lei n. 8.906/94. Inclusão da necessidade de visto de advogado(a) no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. 
Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES).

06	Processo n. 49.0000.2021.000457-6/COP.
Origem: Órgão Especial do Conselho Federal da OAB (Consulta n. 49.0000.2019.000619-5/OEP) – Gestão 2019/2022.
Assunto: Pedido de esclarecimentos de possível antinomia entre o art. 2º, § 1º, e o art. 13, caput do Provimento n. 112/2006, do Conselho Federal da OAB.
Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO).

07	Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida, OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal. 
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).
Revisor: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS). 

08	Processo n. 49.0000.2021.003594-0/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará (Ofício n. 098/AT-21). 
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face do art. 2º, §2º, da Lei de n. 9.430/1996 que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.". Tributação Federal. Adicional de imposto de renda à alíquota de 10% para pessoas jurídicas que excedem a apuração mensal de R$ 20.000,00.
Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO).

09	Proposição n. 49.0000.2021.007083-4/COP.
Origem: Bancada da OAB/Mato Grosso, Bancada da OAB/Santa Catarina (Protocolo n. 49.0000.2021.007119-0) e Presidente e Bancada da OAB/Pernambuco (Protocolo n. 49.0000.2021.007198-7) – Gestão 2019/2022.
Assunto: Proposta de alteração do parágrafo único, do art. 6º, do Provimento n. 205/2021, que "Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.".
Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO).

10	Proposição n. 49.0000.2021.008914-0 /COP.
Origem: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT).
Assunto: Proposta de alteração do Provimento n. 95/2000-CFOAB que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Advocacia (CNA)". Inclusão de endereço eletrônico de e-mail e/ou Website ao art. 3º.
Relator: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS). 

11	Proposição n. 49.0000.2021.009806-7/COP.
Origem: Associações de Tradutores e Intérpretes Públicos dos Estados de São Paulo, Goiás, Paraná, Minas Gerais, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Representados pelo advogado Léo Ferreira Leoncy OAB/DF n. 14.571 e pela advogada Cristina De Santis Mendes de Farias Mello OAB/DF n.20.527). 
Assunto: Pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar. Inconstitucionalidades identificadas na Medida Provisória n. 1.040/2021 e na Lei n. 14.195/2021. STF. 
Relatora: Conselheira Federal Silvia Virginia Silva de Souza (SP).
Vista Coletiva. 

V – Expediente e comunicações dos presentes.

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