Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(1.907a Sessão - 74a Reunião)
Data: 18 de outubro de 2004, 9h20min.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB,
SAS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
Presenças: do Presidente Roberto Antonio Busato, do Secretário-Geral Adjunto Ercílio Bezerra de Castro Filho e do Diretor-Tesoureiro Vladimir Rossi Lourenço, dos Conselheiros Federais Marcelo Lavocat Galvão, Roberto Rosas e Sergio Ferraz (AC), João Tenório Cavalcante, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL), Adamor de Sousa Oliveira, Guaracy da Silva Freitas e Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), Alberto Simonetti Cabral Neto, João Thomas Luchsinger e José Paiva de Souza Filho (AM), Arx da Costa Tourinho e Newton Cleyde Alves Peixoto (BA), Antônio Cézar Alves Ferreira, José de Albuquerque Rocha e Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (CE), Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF), Ímero Devens e Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), Ana Maria Morais e Felicíssimo José de Sena (GO), José Brito de Souza, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses César Martins de Sousa (MA), Ana Lúcia Steffanello e Elarmin Miranda (MT), Ussiel Tavares da Silva Filho (suplente, substituindo o Conselheiro licenciado Oclécio de Assis Garrucho/MT), Afeife Mohamad Hajj e Elenice Pereira Carille (MS), Gustavo de Azevedo Branco e Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Frederico Coelho de Souza, Maria Avelina Imbiriba Hesketh e Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA), Marcos Augusto Lyra Ferreira Caju (PB), Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque e Lauro Fernando Zanetti (PR), Ademar Rigueira Neto e Aluísio José de Vasconcelos Xavier (PE), Ubirajara Emanuel Tavares de Melo (suplente, substituindo o Conselheiro licenciado Cláudio Soares de Oliveira Ferreira/PE), Fides Angélica de Castro Velloso Mendes Ommati e Marcelino Leal Barroso de Carvalho (PI), Alfredo José Bumachar Filho, Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes e Ronald Cardoso Alexandrino (RJ), Heriberto Escolástico Bezerra e Luiz Gomes (RN), Wagner Soares Ribeiro do Amorim (suplente, substituindo o Conselheiro licenciado Francisco Soares de Queiroz/RN), Cezar Roberto Bitencourt, Reginald Delmar Hintz Felker e Roberto Sbravati (RS), Celso Ceccatto, Pedro Origa Neto e Romilton Marinho Vieira (RO), Ednaldo Gomes Vidal e Joaquim Pinto Souto Maior Neto (RR), Dircinha Carreira Duarte (suplente, substituindo o Conselheiro licenciado Francisco das Chagas Batista/RR), Gisela Gondin Ramos e Jefferson Luis Kravchychyn (SC), Milton Baccin (suplente, substituindo o Conselheiro licenciado Marcus Antonio Luiz da Silva/SC), Mauro Lúcio Alonso Carneiro e Orlando Maluf Haddad (SP), Edson Ulisses de Melo e Manuel Meneses Cruz (SE), Dearley Kühn e Manoel Bonfim Furtado Correia (TO), e dos Membros Honorários Vitalícios Hermann Assis Baeta, Ophir Filgueiras Cavalcante, Ernando Uchoa Lima e Reginaldo Oscar de Castro. Ausências justificadas: do Secretário-Geral Raimundo Cezar Britto Aragão (SE) e dos Conselheiros Federais Jeferson Malta de Andrade (BA), José Eduardo Rangel de Alckmin (DF), José Rossini Campos do Couto Corrêa (DF), José Edísio Simões Souto (PB) e José Hipólito Xavier da Silva (PR). Verificado o quorum legal, o Presidente declarou aberta a Sessão, às 9h20min., e justificou a ausência, nas sessões de outubro, do Secretário-Geral, secretariando os trabalhos o Secretário-Geral Adjunto. S.Exª convidou para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Agesandro da Costa Pereira (ES), Octávio Augusto Brandão Gomes (RJ), Valmir Martins Batista (RS) e Adriano Zanotto (SC) e o Presidente Celso da Silva Soares (IAB). Submeteu, após, à análise do Conselho Pleno, as atas das 1.905a e 1.906a Sessões, do mês de setembro de 2004, que foram aprovadas por unanimidade, sem quaisquer retificações. O Presidente, em seguida, convidou o advogado Wagner Soares Ribeiro do Amorim (RN) para, substituindo o Conselheiro Titular Francisco Soares de Queiroz, tomar posse como Conselheiro Federal Suplente, o que fez. S.Exª pronunciando o juramento regulamentar. Na parte reservada às comunicações, o Presidente levou ao conhecimento do Plenário: a) a instituição da ?Tabela de Preços e Serviços? do Conselho Federal, prevendo isenção aos membros da OAB, aprovada na reunião da Diretoria no dia 21 de setembro, à disposição dos interessados na página eletrônica do Conselho Federal. b) a distribuição, em Plenário, do folder do VIII Seminário de Ensino Jurídico, entre os dias 3 a 5 de novembro de 2004, na cidade de Belo Horizonte, solicitando a divulgação do evento nos Estados. c) a distribuição, do CD-Rom contendo a palestra proferida pelo Ministro Nelson Jobim no Conselho Federal, na sessão do dia 13 de setembro, tratando dos indicadores do Sistema Judiciário Nacional. d) a proposta de abertura da sessão do dia seguinte às 8h30min., tendo em vista o agendamento de visita de representante da Campanha Auditoria Cidadã da Dívida, para oferecer pronunciamento sobre a dívida externa brasileira. e) o lançamento, na sessão do dia seguinte, do OAB Previ, sistema prevendo a autorização da constituição do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil. f) a convocação da sessão extraordinária do dia seguinte, com início a partir das 14 horas, para o prosseguimento da discussão do processo eleitoral da OAB. g) a presença do Ministro Tarso Genro, também na sessão plenária do dia seguinte, para a criação de grupo de trabalho de múltiplo interesse do Ministério e da OAB, com a finalidade de realizar estudos para consolidar os parâmetros já estabelecidos de análise dos pedidos de autorização de novos cursos jurídicos. h) o convite para participação da cerimônia em homenagem ao advogado Justino Albuquerque Vasconcelos, do Estado Rio Grande do Sul, Membro Honorário Vitalício da Seccional gaúcha, no contexto do Projeto Memória OAB. i) a convocação de sessão extraordinária do Conselho Pleno, no próximo dia 7 de novembro, domingo, a partir das 14 horas, antecedendo as sessões ordinárias mensais, com o propósito da realização da escolha da lista sêxtupla destinada ao preenchimento da vaga do Quinto Constitucional dos advogados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, envolvendo os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. j) o lançamento nacional da Campanha de Defesa e Valorização da Advocacia, no dia 22 de setembro, precedida de audiências com os Presidentes dos Tribunais Superiores. A propósito do assunto, S.Exª comentou o cronograma que seria observado nas sessões do mês de dezembro vindouro, considerando a programação voltada ao dia nacional de discussão das prerrogativas da advocacia. Na ordem do dia, em seguida, o Presidente chamou a julgamento os processos: (1) Proposição 0036/2004/COP. Assunto: Artigo 20 do Código de Processo Civil. Verba Honorária.Origem: Comissão de Estudo da Legislação Processual (Processo 007/2003/CELP). Proponente: Conselheiro Federal Reginald Delmar Hintz Felker (RS). Relator: Conselheiro Federal Reginald Delmar Hintz Felker (RS). Após a leitura do relatório e o registro em ata, a pedido do Relator, da excelência do trabalho desenvolvido pelo Presidente e pelo Conselheiro Federal Sergio Ferraz na reunião de Presidentes e na Assembléia-Geral do COADEM, realizada em Rosário, Argentina, nos dias 12 e 13 de outubro, bem como a manifestação, sobre o assunto discutido nos autos, dos Conselheiros Orlando Maluf Haddad (SP), Ubirajara Emanuel Tavares de Melo (PE), Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR), Elenice Pereira Carille (MS), Marcos Augusto Lyra Ferreira Caju (PB) e Milton Baccin (SC), foi o julgamento do processo adiado, com o acolhimento, pela Presidência, da indicação do Relator, no sentido da designação de revisor para a matéria, incumbido da tarefa o Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). (2) Proposição 0032/2003/COP. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 4.412, de 07 de outubro de 2002, que "Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências". Relator: Conselheiro Federal Elarmin Miranda (MS). Feito o relatório, sobre o assunto manifestaram-se os Conselheiros Federais Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR), Roberto Rosas (AC), Joaquim Pinto Souto Maior Neto (RR), Reginaldo Oscar de Castro (MHV), Pedro Origa Neto (RO), Elenice Pereira Carille (MS), Lauro Fernando Zanetti (PR), Arx da Costa Tourinho (BA), Aluísio José de Vasconcelos Xavier (PE), Fides Angélica Omatti (PI) e Orlando Maluf Haddad (SP). Decidiu o Conselho Pleno, após, acolher a preliminar suscitada pelo Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro, encampada pelo Conselheiro Federal Roberto Rosas (AC), indeferindo a pretensão inicial, com o não-conhecimento da matéria, por 20 votos (AC, AL, AP, AM, CE, MA, MS, MG, PB, PR, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO e MHV Ophir Filgueiras Cavalcante) a 5 (BA, GO, MT e PE), abstendo-se de votar a Delegação do Pará. Designado o Conselheiro Federal Roberto Rosas para a redação do acórdão. (3) Protocolo 4308/2004. Assunto: Pedido de licença. Conselheiro Federal. Deferimento ad referendum do Conselho Pleno. Pedido de vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Considerado o conteúdo disciplinar da matéria tratada nos autos, o Conselho Pleno apreciou a matéria observando as formalidades legais de sigilo, em regime de sessão reservada. Encerrado o julgamento e após o registro do recebimento, pela Mesa Diretora, bem como de seu encaminhamento à Comissão de Estudos Constitucionais, da indicação oriunda da Delegação de Rondônia propondo o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução nº 15/2004, que regulamentou os art. 42 e 43 da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, no expediente, em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos Conselheiros Federais: - Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR), para, reportando-se às matérias estudadas na reunião da Comissão de Defesa dos Credores Públicos, presidida por S.Exª, discorrer em Plenário sobre as indicações de manifestação de contrariedade da OAB, no tocante às propostas legislativas de reforma do art. 100 da Constituição Federal e de relativização da coisa julgada. O Presidente registrou que as posições externadas pela Comissão de Precatórios seriam levadas à análise da Comissão de Acompanhamento de Assuntos Legislativos, cuja reunião seria realizada no dia seguinte. - Fides Angélica Ommati (PI), que, em nome pessoal e do Presidente Álvaro Fernando da Rocha Mota (PI), agradeceu a última visita realizada pelo Presidente ao Piauí, comentando os resultados positivos da presença de S.Exª no Estado. A Conselheira, em seguida, solicitou a colaboração dos Conselheiros, visando a edição do próximo volume da Revista do Conselho Federal, tendo sido S.Exª reconduzida ao cargo de direção do Conselho Editorial. S.Exª também encaminhou à Mesa Diretora proposta de manifestação da OAB contra o abuso verificado na edição de Medidas Provisórias pelo Governo. A Conselheira, após, referindo-se à notícia da realização de audiência pública pelo Supremo Tribunal Federal, tratando da questão dos anencéfalos, registrou a sua posição pessoal, em voto vencido na deliberação tomada pelo Conselho Pleno, e salientou que, por ainda gerar polêmica, o tema merecia uma melhor reflexão. S.Exª, finalmente, no contexto da campanha em defesa das prerrogativas da profissão, afirmou que a OAB não poderia deixar de fortalecer as Escolas de Advocacia, por intermédio do Conselho Federal, obtendo resposta do Presidente reveladora do empenho da Diretoria nesse sentido. - Orlando Maluf Haddad (SP), que levou ao conhecimento do Plenário o término da grave dos servidores do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, registrando o apoio e a solidariedade do Presidente ao ato público realizado pela OAB/São Paulo, intitulado ?Justiça Já?. - Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), para, reportando-se à realização do VIII Seminário de Ensino Jurídico, nos dias 3 e 5 do mês de novembro vindouro, na cidade de Belo Horizonte, solicitar o apoio dos Conselheiros Federais quanto à participação de representantes das Comissões de Ensino Jurídico estaduais. S.Exª, em seguida, lamentou o falecimento do Desembargador José Quido de Andrade, ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, solicitando a expedição de ofício de pesar à família enlutada. - Jefferson Luis Kravchychyn (SC), para, na qualidade de Presidente da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar, formular convite aos presentes, de participação do lançamento, na próxima sessão, do Sistema OAB Previ. - Ussiel Tavares da Silva Filho (MT), que, a propósito da recente Medida Provisória de liberação da soja transgênica, que merecia o pronunciamento da Comissão Ambiental, manifestou sua preocupação diante do anúncio coincidente de sua edição com o apoio conferido pelo Governador do Estado do Mato Grosso, maior plantador de soja do mundo, ao candidato do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura da cidade de Cuiabá. Sobre a matéria falou, também, a Conselheira Elenice Pereira Carille (MS). - Joaquim Pinto Souto Maior Neto (RR), para registrar o efeito da campanha da Associação dos Magistrados do Brasil no Estado de Roraima, que mereceu os aplausos de S.Exª, ao explicar à população o funcionamento da Justiça e a participação dos advogados. - Marcos Augusto Lyra Ferreira Caju (PB), para externar sua satisfação pela presença do Conselheiro Federal Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, que havia enfrentado agruras em seu Estado, por ocasião das sessões passadas. S.Exª ainda parabenizou o referido Conselheiro, levando em consideração as indicações da Comissão de Defesa dos Credores Públicos expostas naquela sessão. O Conselheiro, após, levou ao conhecimento do Plenário o falecimento do advogado Ivanildo de Moraes Coelho, solicitando a expedição de ofício de pesar à família enlutada. S.Exª finalizou suas manifestações solicitando a disponibilização de códigos legais nas bancadas dos Estados. - Gustavo de Azevedo Branco (MG), que se associou às homenagens prestadas pelo Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) ao falecido Desembargador José Quido de Andrade. O Conselheiro ainda versou sobre a Emenda Constitucional 41, solicitando o acompanhamento da ação direta de inconstitucionalidade respectiva, ajuizada no Supremo Tribunal Federal. - Guaracy da Silva Freitas (AP), para registrar a visita que fez ao Clube dos Advogados do Amapá, a assinatura de convênio, pelo Conselho Seccional, viabilizando a previdência privada aos advogados amapaenses, e o funcionamento do programa radiofônico no Estado, dirigido à categoria. - Pedro Origa Neto (RO), para levar ao conhecimento do Plenário e da CNDH os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Seccional de Rondônia no acompanhamento da apuração do assassinato do sertanista Apoena Meirelles. S.Exª também registrou a realização de eventos pela Escola Superior de Advocacia rondonense nas cidades de Rolim de Moura, Ouro Preto d?Oeste e Jarú. - Reginaldo Oscar de Castro (MHV), que comentou a situação dramática de violência e de medo vivida na cidade do Rio de Janeiro, propondo S.Exª, após a ouvida do Conselho Seccional, a adoção das providências cabíveis em prol daqueles que estavam sendo sacrificados. Sobre o assunto ofereceu manifestação o Presidente Octávio Augusto Brandão Gomes (RJ), registrando que no Rio de Janeiro a violência havia atingido um patamar insustentável, estando a cidade refém da bandidagem. S.Exª salientou que a escalada da violência somente seria vencida com a união dos Governos Federal, Estadual e Municipal, sem rivalidades ou disputas. Sobre o assunto falaram os Conselheiros Federais Guaracy da Silva Freitas (AP), Sergio Alberto Frazão do Couto (PA), Alfredo Bumachar (RJ), João Tenório Cavalcante (AL), Elenice Pereira Carille (MS), Edson Ulisses de Melo (SE) e Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque. Após registrar a instalação de uma sala de descanso para os Conselheiros, situada no 5º andar do Edifício-sede, e de indagar à Conselheira Gisela Gondin Ramos (SC) sobre realização da sessão extraordinária para a discussão do processo eleitoral, obtendo resposta positiva de S.Exª, o Presidente salientou que consultaria os demais Conselheiros e, às 12h50min., declarou encerrada a Sessão, do que, para constar, eu, Ercílio Bezerra de Castro Filho, Secretário-Geral Adjunto, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Presidente
Secretário-Geral Adjunto