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INSTITUCIONAL / CONSELHO PLENO

Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

(2093ª Sessão - 84ª Reunião)

Data: 3 de novembro de 2014.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
SAUS Quadra 05 - Bloco M - LOte 1

Presenças: do Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do Vice-Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, do Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza Neto, do Secretário-Geral Adjunto Cláudio Stábile Ribeiro, do Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, dos Conselheiros Federais Erick Venâncio Lima do Nascimento e Luciano José Trindade (AC), Everaldo Bezerra Patriota e Felipe Sarmento Cordeiro (AL), Cícero Borges Bordalo Júnior, Helder José Freitas de Lima Ferreira e José Luis Wagner (AP), Jean Cleuter Simões Mendonça e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), André Luis Guimarães Godinho, Fernando Santana Rocha e Ruy Hermann Araújo Medeiros (BA), José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, José Danilo Correia Mota e Kennedy Reial Linhares (CE), Aldemário Araújo Castro e Marcelo Lavocat Galvão (DF), Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), João Bezerra Cavalcante, Miguel Ângelo Cançado e Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO), José Guilherme Carvalho Zagallo e Raimundo Ferreira Marques (MA), Duilio Piato Júnior e José Antonio Tadeu Guilhen (MT), Alexandre Mantovani, Afeife Mohamad Hajj e Samia Roges Jordy Barbieri (MS), Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Rodrigo Otávio Soares Pacheco e Walter Cândido dos Santos (MG), Edilson Oliveira e Silva, Iraclides Holanda de Castro e Jorge Luiz Borba Costa (PA), Carlos Frederico Nóbrega Farias, José Mário Porto Júnior, e Wilson Sales Belchior (PB), Cesar Augusto Moreno, José Lúcio Glomb e Manoel Caetano Ferreira Filho (PR), Henrique Neves Mariano, Leonardo Accioly da Silva e Pelópidas Soares Neto (PE), José Norberto Lopes Campelo e Margarete de Castro Coelho (PI), Carlos Roberto Siqueira Castro e Wadih Nemer Damous Filho (RJ), Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo e Lúcio Teixeira dos Santos (RN), Cléa Carpi da Rocha e Renato da Costa Figueira (RS), Antônio Osman de Sá e Francisco Reginaldo Joca (RO), Alexandre César Dantas Soccorro e Bernardino Dias de Souza Cruz Neto (RR), José Geraldo Ramos Virmond, Luciano Demaria e Wilson Jair Gerhard (SC), Aloisio Lacerda Medeiros, Guilherme Octávio Batochio e Marcio Kayatt (SP), Evânio José de Moura Santos, Henri Clay Santos Andrade e Maurício Gentil Monteiro (SE), André Luiz Barbosa Melo, Ercílio Bezerra de Castro Filho e Gedeon Baptista Pitaluga Júnior (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios José Roberto Batochio, Roberto Antonio Busato, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Junior. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Fernando Tadeu Pierro (AC), Eid Badr (AM), Félix Ângelo Pallazzo (DF), Valéria Lauande Carvalho Costa (MA), Mário Roberto Pereira de Araújo (PI), Kaleb Campos Freire (RN), Elton José Assis (RO), Elton Sadi Fülber (RO) e Luiz Flávio Borges D?Urso (SP) e do Membro Honorário Vitalício Mário Sérgio Duarte Garcia. Verificado o quorum legal, o Presidente, às 09h50min., declarou aberta a sessão, convidando para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Valdetário Andrade Monteiro (CE), Júlio Cesar Souza Rodrigues (MS), Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN) e Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE), o Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), agraciado com a Medalha Rui Barbosa, o Presidente Técio Lins e Silva (IAB), o Coordenador Nacional Paulo Marcondes Brincas (CONCAD, Presidente da CAA/SC), o Presidente José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (IASP)  e os Conselheiros Esdras Dantas de Souza e Alessandro Tamujas Assad (CNMP). O Presidente, em seguida, pediu a observação de minuto de silêncio em memória da senhora Joana Holanda de Castro, genitora do Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA), falecida no dia 14 de outubro passado, motivando o acolhimento de moção de condolências dirigida a S.Exa., que formulou agradecimentos em plenário. Depois de submeter à aprovação do Conselho Pleno a ata da 2.092ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2014, que foi aprovada por unanimidade, observando-se a retificação encaminhada pelo Conselheiro José Lúcio Glomb (PR) quanto ao registro de julgamento da Proposição n. 49.0000.2014.011432-7/COP, o Presidente submeteu ao referendo do Conselho Pleno o deferimento dos pedidos de licença formulados pelos Conselheiros Federais: - Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL), nas sessões dos dias 3 e 4 de novembro em curso; - Valmir Pontes Filho (CE), no período de 27/10/2014 a 28/02/2015, sendo substituído pelo Conselheiro Kennedy Reial Linhares; - Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT), em prorrogação, no período de 30/09/2014 a 31/12/2014, sendo substituído pelo Conselheiro José Tadeu Guilhen; - Márcia Machado Melaré (SP), no período de 31/10/2014 a 07/11/2014, sendo substituída pelo Conselheiro Márcio Kayatt; - Elton Jose Assis (RO), no período de 31/10/2014 a 30/11/2014, sendo substituído pelo Conselheiro Francisco Reginaldo Joca. Na parte reservada às comunicações, o Presidente levou ao conhecimento do Plenário: - o especial agradecimento, em nome da Diretoria do Conselho Federal, pela participação e empenho de todos os membros da Instituição que resultaram no êxito sem precedentes dos trabalhos da XXII Conferência Nacional dos Advogados; - a edição da Resolução n. 05/2014, da Diretoria do Conselho Federal, que ?Institui o Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos Contra Advogados?, segundo recomendação do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Quanto ao assunto manifestou-se a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS) para sugerir o encaminhamento de relatório à advogada Gabriela Knaul, relatora especial da ONU, em Genebra, sobre o tema da independência de juízes e advogados, obtendo o deferimento do Presidente, que também anunciou o convite que dirigiria a S.Exa. para participar da sessão plenária do mês de dezembro vindouro. O Conselheiro Alexandre Mantovani (MS), então, depois de parabenizar a Diretoria pela iniciativa, discorreu sobre a realidade dos atentados contra advogados na região de Dourados, no Mato Grosso do Sul, alvitrando a adoção das providências cabíveis, no que foi seguido pelo pronunciamento do Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS) sobre o assunto. Após convidar o Conselheiro Alexandre Mantovani (MS) para integrar o referido Departamento Nacional, juntamente com os demais Conselheiros interessados, o Presidente prosseguiu comunicando: - a posse, na reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB realizada por ocasião da XXII Conferência Nacional dos Advogados, do Presidente Valdetário Andrade Monteiro (CE) como Coordenador Nacional do colegiado e do Presidente Homero Junger Mafra (ES) como Coordenador Nacional Adjunto. - a recente eleição dos Conselheiros Federais Rodrigo Otávio Soares Pacheco (MG) e Wady Nemer Damous Filho (RJ), bem como do Presidente Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB), como Deputados Federais, e da Conselheira Federal Margarete de Castro Coelho (PI) como Vice-Governadora do Estado do Piauí, que foram parabenizados por S.Exa., sob os aplausos do Plenário. Com a palavra, em seguida, o Conselheiro José Norberto Lopes Campelo (PI) também congratulou os eleitos e, em seguida, suscitou debate sobre o tema do auxílio moradia dos magistrados brasileiros, como recentemente deferido no Supremo Tribunal Federal, obtendo informação da Mesa Diretora no sentido do estudo da matéria pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e do andamento da proposição de regulamentação da matéria no Conselho Nacional de Justiça, segundo o entendimento quanto à inconstitucionalidade da verba defendido pelos representantes da OAB, manifestando-se sobre o assunto o Conselheiros Marcio Kayatt (SP). Usaram da palavra, após, os Conselheiros Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), registrando o regozijo da Bancada de Minas Gerais pelas referidas eleições dos Conselheiros Federais, no que foi seguido pelo pronunciamento, no mesmo sentido, dos Conselheiros Edilson Oliveira e Silva (PA) e Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), que também anotou a participação de S.Exa. na Conferência da Internacional Bar Association, no Japão, representando o Conselho Federal, ocasião em que foi eleito Secretário-Geral da Instituição o advogado brasileiro Horácio Bernardes Neto, destinatário de ofício de congratulações, segundo indicação então formulada pela Presidência. O Conselheiro Luciano José Trindade (AC), após, anunciou a eleição da advogada Nazaré Araújo como Vice-Governadora do Acre, realçando a importância da sua eleição, pois seu genitor, José Augusto Araújo, primeiro Governador eleito do Estado, havia sido cassado pela Ditadura Militar, fazendo-se, então, justiça que reparava a cassação. O Presidente, em seguida, levou ao conhecimento do Plenário relevantes vitórias da classe e da Instituição no Poder Judiciário, contando com a participação da Presidência nas sustentações orais correspondentes, consubstanciadas nos julgamentos: - pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada no dia 30 de outubro, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário 564.132, decidindo-se no sentido da natureza autônoma dos honorários advocatícios, podendo ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor, reconhecendo a Corte, assim, a essencialidade do advogado, bem como o entendimento da OAB Nacional e de toda a advocacia brasileira sobre a natureza dos honorários; - também pelo Supremo Tribunal Federal, no mesmo dia, declarando-se a procedência do pedido formulado pelo Conselho Federal na ADI n. 4.161, com a declaração da inconstitucionalidade de legislação do Estado do Alagoas que previa, entre outros pontos, que o valor do depósito para a interposição do recurso inominado cível nos Juizados Especiais seria de 100% do valor da condenação, observando-se o limite de 40 vezes o valor do salário mínimo; - pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no dia 28 de outubro passado, declarando a improcedência de ação direta de inconstitucionalidade que versava sobre a destinação dos honorários de sucumbência arbitrados em favor do Distrito Federal. Com a palavra, em seguida, o Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE) fez registro sobre a posição da ADI n. 2699/STF, tratando do depósito recursal vinculado à interposição de recurso no Juizado Especial do Estado do Pernambuco, que há anos tramitava sem solução no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, deliberando o colegiado, então, à unanimidade, solicitar ao Relator a prioritária deliberação sobre a matéria, monocraticamente ou mediante sua submissão ao Plenário da Corte. Anunciado, após, o julgamento da proposição da Presidência propondo a criação da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, bem como de comissão congênere no âmbito do Executivo Federal, com a instituição do Mês da Consciência Negra no calendário anual da Advocacia brasileira, o Presidente convidou para compor a Mesa Diretora o Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP), Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Humberto Adami Santos Júnior, Diretor do Instituto e Vice-Presidente do Instituto da Advocacia Racial, Ambiental e Árabe e Vice-Presidente da referida comissão do Conselho Federal, Wilson Prudente, Procurador do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, José Antônio Ventura, representante da Comunidade Quilombola da Frente Nacional Quilombola e Movimento Negro Unificado, Luis Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, representando o Presidente Luiz Viana Queiroz (BA), Vera Lúcia Santana Araújo, Coordenadora Jurídica da Casa Civil do Governo Federal, Germana Pinheiro, representante da Comissão da Igualdade Racial da OAB/BA, Mário Theodoro, Consultor Legislativo do Senado Federal, Anderson Bussinger, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, José Silvestre da Silva, Presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas de Piracicaba e Região, Maria Aparecida da Silva Carmo, do Quilombo Alto Paranaíba, Maria das Graças Santos, do Instituto Zinga, Paulo Ifatide, do Centro Cultural Urunmila, Wladimir Poncino, da Comissão da Verdade e Escravidão, Margarete Rose Santos Alves, do Instituto Nizinga, Lucélia Saraiva Aguiar, advogada militante do Movimento Negro, Marcelo Dias, Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Rio de Janeiro, e Carlos Alberto de Souza e Silva Júnior, Ouvidor da Igualdade Racional no Brasil e membro da Comissão Nacional. O Presidente, então, no contexto da homenagem ao Mês da Consciência Negra, após levar ao conhecimento dos presentes que somente nos últimos dois anos trinta e nove mil advogados negros, oriundos dos seis últimos Exames de Ordem, haviam se habilitado para ingressar nos quadros da Ordem, relembrou a participação de S.Exa. na XVII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em 1999 no Rio de Janeiro, na qualidade de relator do Painel Justiça e Discriminação Racial, sob a presidência do advogado Humberto Adami, manifestando sua felicidade por reeditar, na sessão em curso, as ideias então defendidas, por uma Nação mais justa e um Brasil de igualdade, partindo do resgate da nossa história. O Presidente, após exibir o vídeo destacado para o evento, chamou a chamou a julgamento o processo: (01) Proposição n. 49.0000.2014.013229-3/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 157/2014-GOC. Assunto: Alteração do Provimento n. 115/2007. Inserção de novo inciso no art. 1°. Criação da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil. Presidência da República. Proposta. Comissão congênere. Mês da Consciência Negra. Advocacia. Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Moreno (PR). Após a leitura do relatório e voto, manifestaram-se o Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE), o Vice-Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB Humberto Adami Santos Júnior, o Conselheiro Renato da Costa Figueiras (RS) e o Presidente da Comissão de Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB Cícero Borges Bordalo Júnior. Admitida a relevância da matéria, nos termos do art. 79 do Regulamento Geral, decidiu o Conselho Pleno, unanimemente, editar o Provimento n. 160/2014, que ?Acrescenta o inciso XVIII ao art. 1º do Provimento n. 115/2007, que Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil?, bem como acolher o voto do Relator quanto aos demais tópicos para enviar ofício a Presidência da República com o intuito de sugerir a instituição de comissão similar, no âmbito do Poder Executivo, nos moldes da Comissão Nacional da Verdade e, ainda, aprovar a proposta de comemoração anual, no mês de novembro, do Mês da Consciência Negra no âmbito da Advocacia nacional. Manifestaram-se sobre o tema, em seguida, o Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE), o Vice-Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade Humberto Adami Santos Júnior, o Conselheiro Renato da Costa Figueira (RS), o Conselheiro Cícero Borges Bordalo Júnior (AP), Presidente da referida Comissão, e o Conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho (PR), que foi convidado para compor a nova comissão. Encerrada a solenidade, com o registro dos agradecimentos dirigidos aos presentes, em especial aos líderes da causa negra no Brasil, que foram aplaudidos em Plenário, o Presidente determinou a distribuição do livro ?Advogados Abolicionistas?, editado pelo Conselho Federal. Na Ordem do Dia, em seguida, depois de registrar a conveniência de apreciação do tema a ser debatido observando-se o princípio da anualidade, o Presidente anunciou o julgamento da proposição tratando da reforma das regras eleitorais internas da OAB. S.Exa., após, em resposta à solicitação formulada pelo Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (DF), a respeito do posicionamento do Conselho Federal a respeito da reforma política, determinou à secretaria o encaminhamento da ata da sessão plenária do mês de julho do ano passado, quando o assunto foi deliberado. Registrou-se, então, a manifestação do Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE), que discorreu sobre o crime de racismo contra nordestinos divulgado nas redes sociais após a eleição presidencial do ano em curso, com incitação a discriminação e preconceito, obtendo resposta da Mesa Diretora no sentido da notitia criminis/representação criminal que havia sido apresentada pela Presidência do Conselho Federal perante a Polícia Federal, então homologada pelo Conselho Pleno, merecendo os aplausos do Plenário dirigidos à OAB/Pernambuco pela iniciativa congênere e, também, à OAB/Maranhão, segundo o pronunciamento do Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Foi chamado a julgamento, portanto, o processo: (02) Proposição n. 49.0000.2014.012597-4/COP. Origem: Colégio de Presidentes. Memorando n. 153/2014-GOC. Assunto: Recomendações do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. Alterações e acréscimos ao Provimento n. 146/2011-CFOAB. Regras eleitorais internas na OAB. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). Acolhida pela Mesa Diretora, em preliminar, a questão de ordem suscitada pelo Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), no sentido do procedimento a ser observado, com a leitura do texto integral concernente às modificações do Provimento n. 146/2011-CFOAB, bem como do Regulamento Geral, e ulterior votação dos destaques. Após o pronunciamento do Relator, acolhida a relevância da matéria, nos termos do § 1º do art. 79 do Regulamento Geral, e iniciados os debates e julgamento, a análise do processo foi suspensa para a cerimônia de adesão oficial da OAB, a exemplo do Outubro Rosa, à Campanha Novembro Azul, iniciativa mundial dirigida à sociedade e aos homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e de outras doenças masculinas, que contou com a presença e pronunciamento do Dr. Carlos Eduardo Corradi Fonseca, Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia - SBU, que ocupou a Mesa Diretora juntamente com o Dr. Valter Müller, Vice-Presidente da SBU, e o Dr. Laurinei Muniz da Cunha, 1º Tesoureiro. Após reforçar a necessidade da prevenção, tratando os homens, em matéria de saúde, como o sexo frágil, o ilustre convidado, mediante apresentação visual, destacou diretrizes da Política Nacional de Atenção integral à Saúde dos Homens diante de aspectos do tratamento do câncer de próstata no Sistema Único de Saúde, finalizando sua participação ao registrar o apoio da entidade ao Saúde+10. O Presidente, então, agradeceu as presenças e suspendeu os trabalhos para o almoço, às 13h20min.. A sessão foi reaberta às 15 horas pelo Vice-Presidente, que, retornando à Ordem do Dia, chamou à apreciação o processo: Proposição n. 49.0000.2014.012597-4/COP. Prosseguindo a manifestação do Relator, os debates e votações correspondentes, com a subsequente designação de comissão destinada a propor a normatização da prestação de contas das campanhas eleitorais, composta pelos Conselheiros Henrique Neves Mariano (PE), na condição de Presidente, José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e José Norberto Campelo (PI), o julgamento estendeu-se até a suspensão dos trabalhos, às 20h15min., envolvendo, até então, a aprovação do art. 8º-A da minuta de provimento e do art. 131-B da minuta de resolução de reforma do Regulamento Geral. Reaberta pelo Presidente a sessão no dia seguinte, 04 de novembro de 2014, às 09h55min., S.Exa. chamou a julgamento, na Ordem do Dia, o processo: (03) Proposição n. 49.0000.2014.010795-1/COP. Origem: Assessoria de Relações Internacionais. Memorando n. 041/2014-ARI. Assunto: Projeto de Carteira de Consultor em Direito Estrangeiro. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). Após a leitura do relatório e voto, manifestaram-se os Conselheiros Leonardo Accioly da Silva (PE), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), José Danilo Correa Mota (CE) e Cléa Carpi da Rocha (RS), o Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza Neto, o Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, os Conselheiros Marcelo Lavocat Galvão (DF), Marcio Kayatt (SP) e Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, no sentido da instituição e implantação da carteira em estudo, no contexto do Sistema OAB, acrescentando as observações colhidas no debate em Plenário, quanto à explicitação da designação completa do modelo do cartão como ?Consultor em Direito Estrangeiro?, a citação na cédula da expressão ?Vedado o exercício do procuratório judicial e a consultoria ou assessoria em direito brasileiro (Provimento n. 91/2000-CFOAB)? e a vinculação da sua emissão à efetiva implantação ao Cadastro Nacional de Consultores em Direito Estrangeiro, com o ulterior encaminhamento da matéria à Diretoria para a definição dos parâmetros de sua expedição. Após o registro de agradecimento feito pelo Conselheiro Marcio Kayatt (SP), diante da presença do Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (RJ) em Plenário, considerando a fidalguia com que recebeu os membros da OAB na XXII Conferência Nacional dos Advogados, foi chamado a julgamento o processo: (04) Proposição n. 49.0000.2014.013151-3/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 108/2014-GPR. Assunto: Lista Sêxtupla. Julgamento de impugnação de candidatura na mesma data da realização de sessão de escolha da lista sêxtupla constitucional concernente a vaga de magistrado destinada à Advocacia pelo quinto constitucional. Provimento 102/1994-CFOAB, art. 8°, § 2°. Ação Judicial. Direito de Defesa. Acesso à Justiça. Relatora: Conselheira Federal Margarete de Castro Coelho (PI). Após a leitura do relatório e voto, houve manifestação do Membro Honorário Vitalício Cezar Britto e dos Conselheiros Miguel Ângelo Cançado (GO), Felipe Sarmento Cordeiro (AL), Manoel Caetano Ferreira Filho (PR) e José Luis Wagner (AP), do Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza Neto e dos Conselheiros Henri Clay Santos Andrade (SE), Guilherme Octávio Batochio (SP), Leonardo Accioly da Silva (PE), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e Pelópidas Soares Neto (PE). O julgamento do processo foi adiado com a designação do Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE) como revisor, nos termos do art. 94, § 2º, do Regulamento Geral. Após a apresentação vídeo institucional concernente à campanha de defesa das prerrogativas produzido pela Comissão de Prerrogativas da OAB/Pernambuco, que mereceu os aplausos do Plenário, sob acompanhamento do Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE), Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, retornando à Ordem do Dia o Presidente chamou à apreciação, em prosseguimento, o seguinte processo:  Proposição n. 49.0000.2014.012597-4/COP. Realizados os debates finais e as votações correspondentes, com a palavra, em seguida, a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), reportando-se à deliberação plenária tomada no dia anterior quanto à questão concernente à prestação de contas por parte das chapas concorrentes, também no tocante aos limites máximos de gastos e doações, após enaltecer a respectiva votação, por significar um grande passo na caminhada em direção à transparência das eleições na OAB, tendo na oportunidade  manifestado e votado para sua implantação, retomou o debate suscitado por S.Exa., ainda naquela assentada, sobre a viabilidade da nova sistemática no imenso universo das subseções, propondo a sua aplicação no pleito seguinte ao previsto para o ano de 2015, diante da necessidade de preparação do respectivo sistema de controle capacitado para  sua efetivação. Manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Miguel Ângelo Cançado (GO), José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), Guilherme Octávio Batochio (SP), Leonardo Accioly da Silva (PE) e Manoel Caetano Ferreira Filho (PR), decidindo o Conselho Pleno, por quinze votos (PI, RN, RS, AC, AL, AM, DF, ES, GO, MT, MS, MG, PA, PB e PE) a treze (RJ, RO, RR, SC, SP, SE, TO, AP, BA, CE, MA e PR e o MHV José Roberto Batochio), rejeitar a preliminar suscitada pelos Conselheiros Guilherme Octávio Batochio (SP) e Manoel Caetano Ferreira Filho (PR) de preclusão da matéria anteriormente discutida em Plenário, anotado, a pedido, o voto vencido do Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS). Manifestaram-se a favor da tese, no mérito, após, o Conselheiro Miguel Ângelo Cançado (GO) e o Presidente Ibaneis Rocha Barros Júnior (DF) e, contrariamente, os Conselheiros Wadih Nemer Damous Filho (RJ) e Guilherme Octávio Batochio (SP), no que foram seguidos pelos pronunciamentos dos Conselheiros Marcelo Lavocat Galvão (DF), José Lúcio Glomb (PR) e Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Decidiu o Conselho Pleno, então, por dezessete votos (PI, RN, RS, RR, SC, TO, AC, AL, AP, AM, DF, ES, GO, MT, PA, PB E PE) a onze (RJ, RO, SP, SE, BA, CE, MA, MS, MG e PR e MHV José Roberto Batochio), acolher a proposição, determinando o Conselho Pleno que a regra aprovada, a ser regulamentada em normativo posterior do Conselho Federal, organizando o sistema de controle interno para esse fim, fosse aplicada a partir das eleições da Ordem dos Advogados do Brasil a serem realizadas no ano de 2018. Decidiu o Conselho Pleno, então, editar o Provimento n. 161/2014, que "Altera o art. 2º, a alínea "k" do § 2º do art. 3º, o caput e o inciso II do § 1º do art. 6º e o caput do art. 7º, com alteração e renumeração dos seus parágrafos, acrescenta o art. 8º-A e altera o caput do art. 10, com alteração e renumeração de seus parágrafos e incisos, os incisos VI, VII, VIII e X do art. 12, o caput do art. 14 e o inciso I do art. 15 do Provimento n. 146/2011, que Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências", bem como a Resolução n. 01/2014, que "Altera o caput do art. 128, acrescenta o art. 128-A, altera o caput do art. 131, com alteração e renumeração de seus parágrafos, acrescenta o art. 131-B e altera e renumera os parágrafos e altera o inciso II do anterior § 2º, atual § 5º, do art. 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994)". Anotado o pedido formulado pelo Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) de dispensa da composição da comissão do Conselho Federal designada no dia anterior para ulterior regulamentação da prestação de contas das campanhas eleitorais, o Presidente designou, em substituição, para compor o referido colegiado, o Conselheiro José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Anotada, também, por solicitação do Conselheiro José Lúcio Glomb (PR), a manifestação proferida por S.Exa., que defendeu posição contrária no tocante ao tema do percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, entendendo que, em síntese, implicava na desvalorização da própria mulher e sustentando, ainda, que as mulheres tinham competência para atingir qualquer cargo na organização OAB pelo seu mérito, independentemente das cotas. O Conselheiro relembrou que antes de se submeter à votação o tema, verificara-se que a única divergência era a de S.Exa., tendo usado a palavra o  Membro Honorário Vitalício Ophir Cavalcante Júnior, também a favor das cotas, com apelo para que a decisão fosse unânime.  Em atenção ao Conselho, o Conselheiro José Lúcio Glomb (PR) solicitou o registro de que havia acompanhado a votação, com a ressalva do seu entendimento pessoal de que as cotas iam contra a competência e merecimento da mulher, ao contrário do que pregava a iniciativa. Foram chamados a julgamento, após, na Ordem do Dia, os processos: (05) Proposição n. 49.0000.2014.013296-6/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 109/2014-GPR. Assunto: Ajuizamento de mandado de segurança coletivo com pedido de liminar. Corregedoria Nacional da Justiça. Correição Ordinária n. 0006100-10.2014.2.00.0000. Decisão Cautelar. Tramitação sigilosa. Correição. Tribunal Regional Federal 1ª Região. Requisições de precatórios e RPVs. Recálculo. Provisionamento. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). Manifestaram-se, em questão de ordem, o Conselheiro Felipe Sarmento Cordeiro (AL) e o Presidente Ibaneis Rocha Barros Junior (DF). Após a leitura do relatório e voto decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, determinando o ajuizamento de medida judicial cabível. (06) Proposição n. 49.0000.2014.011895-1/COP. Origem: Chefia de Gabinete do CFOAB. Memorando n. 097/2014-GPR. Assunto: Projeto de Lei 7197/14. Renovação, de dois em dois anos, de qualquer procuração dada por cliente a advogados. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). Após a leitura do relatório e do voto, não havendo pedidos de esclarecimento, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, manifestando-se contrariamente ao projeto de lei em estudo. Após a leitura do relatório e voto não havendo pedidos de esclarecimento, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, manifestando-se contrariamente ao projeto de lei em estudo. O Presidente, então, após agradecer as presenças, declarou encerrados os trabalhos, às 14 horas, do que, para constar, eu, Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                                                                                          Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente     Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral

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