OAB defende transformação do STF em Corte Constitucional

Brasília, 24/04/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (24), durante entrevista, que o Congresso Nacional retome as discussões para transformar o Supremo Tribunal Federal (STF) em Corte Constitucional. “Está na hora do Congresso Nacional transformar o STF em Corte Constitucional estabelecendo um mandato de dez anos, sem reeleição, para os seus membros”. Segundo Britto, a OAB sempre defendeu que o Supremo deveria atuar exclusivamente como um Tribunal Constitucional para que possa cumprir o seu relevante papel de controlar a Constituição e não o abuso de servidores públicos, ainda que privilegiados.

Britto defendeu também a extinção do foro privilegiado para autoridades no Brasil, o que para ele “tem sido sinônimo de impunidade”. Para Britto, o foro privilegiado para autoridades, no Brasil, “sempre foi utilizado no sentido de que não se tenha punição”. E completou: “O Supremo presta um desserviço à Nação quando não julga os casos, principalmente de políticos privilegiados”.

“Lamentavelmente”, prossegue o presidente da OAB, “não há julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal na grande maioria dos casos daqueles acusados da prática de crimes que detinham foro privilegiado. O STF não tem estrutura para julgar tantos casos".