PEC dos precatórios só irá a votação após debate exaustivo

Brasília, 11/04/2007 - O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da proposta que trata da renegociação dos precatórios, Valdir Raupp (PMDB-RO), disse que espera obter consenso em torno da matéria antes de submetê-la a votação. O senador anunciou para a próxima terça-feira (17) um debate sobre a proposição (PEC 12/06) na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília.

"A PEC só vai ser votada depois de debate exaustivo. Não se podem admitir dúvidas sobre preceitos jurídicos, principalmente no caso dos precatórios alimentícios", observou o relator. Precatórios são ordens de pagamento contra a fazenda pública originadas de decisões judiciais sobre as quais não cabem mais recursos. Mesmo reconhecidas, muitas vezes as dívidas não são pagas sob a alegação de dificuldades orçamentárias.

Raupp disse que conversou com governadores e prefeitos e que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), relatou a ele o caso de um precatório de 1930, relativo a terras desapropriadas, que ainda não foi pago. O Supremo Tribunal Federal registra a existência de precatórios a pagar no valor de R$ 61 bilhões, sendo R$ 43 bilhões de Estados e R$ 18 bilhões de municípios.