OAB-SE é contra redução da idade penal para 16 anos

Aracaju, 27/03/2007 - "A redução de 18 para 16 anos, da maioridade penal, não debelará a conseqüência da violência, mas contribuirá para aumentar as estatísticas no país, quando se trata de violência”. A afirmação foi feita hoje (27) pelo presidente da Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE), Henri Clay Andrade, ao comentar a possibilidade de redução da idade penal para reduzir os índices de violência no país. Para Henri Clay Andrade, a causa da violência e a impunidade são frutos da ausência do Estado na execução de políticas públicas, especialmente nas áreas da educação, saúde e na prevenção da violência.

No entendimento do presidente da OAB-SE, historicamente o Estado não tem dado prioridade à segurança pública e às atividades primordiais nos setores da saúde e da educação. O correto – disse - é atacar as causas, fazer cumprir as leis que já existem, como por exemplo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma lei federal, que trata da possibilidade de recuperação da criança e do adolescente, que praticaram o delito, e prevê um ambiente para que eles sejam recolhidos para a recuperação.