OAB-RS apóia decisão do MEC sobre cursos de Direito

Porto Alegre, 07/02/2007 - O presidente da Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Claudio Lamachia, comemorou hoje o “primeiro passo concreto” para limitar o surgimento massivo de novos cursos de Direito no país, antiga reivindicação e motivo de permanente luta e pressão dos advogados junto ao Ministério da Educação (MEC). Referindo-se à recente portaria do órgão que permite recurso técnico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre que houver divergências na hora de autorizar o funcionamento de novas faculdades, prerrogativa exclusiva do Ministério, Lamachia disse que a situação ainda não é a ideal, mas que está satisfeito por já ter sido ampliado o poder da entidade nesta questão. “Continuaremos, no entanto, lutando para que os pareceres da OAB sejam vinculativos, e não apenas opinativos, como ocorre atualmente”, afirmou.

A portaria do MEC, publicada na última , estabelece que os pareceres da OAB contrários à abertura de novos cursos de Direito serão submetidos à análise da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação, que seguirá um modelo parecido com o da liberação de cursos de pós-graduação. A comissão é vinculada ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do ministério. A autorização para o funcionamento de uma nova faculdade só será dada após essa análise. Até então, a opinião da OAB, em que pesassem seus argumentos técnicos, não era levada em consideração. De 2004 até hoje, por exemplo, o MEC aprovou a criação de 180 cursos no país, dos quais a Ordem avalizou apenas 13, ou seja, somente 7,2% do total.

Ao lembrar que no Rio Grande do Sul existem hoje 62 faculdades de Direito atuantes, Claudio Lamachia disse que o combate à proliferação desenfreada de novos cursos, além de constituir uma das principais preocupações da OAB gaúcha, já deve ser também motivo para reflexão por parte da sociedade. “As famílias que pretendem investir nos estudos dos filhos nesta área precisam saber que eles, depois de aprovados no Exame de Ordem – condição indispensável para o exercício da Advocacia – vão encontrar um mercado de trabalho bastante saturado e sem qualquer perspectiva de mudanças a curto prazo”, alerta o dirigente. Segundo ele, embora estejam mais diversificadas e abrangentes as áreas da Advocacia, ainda são poucas e incipientes as novas especializações surgidas neste campo nos últimos anos, a exemplo do Direito Ambiental, o Desportivo e o Direito que trata da Internet.

De acordo com o MEC, para os cursos que já estão em funcionamento será estabelecido um acordo com a OAB para a adoção de um sistema em que, também no caso da revalidação para continuar funcionando, a entidade dos advogados seja ouvida. O sistema de avaliação será comum entre as duas instituições. As faculdades que não apresentarem qualidade de ensino suficiente para continuar funcionando poderão ter seus processos seletivos suspensos. Conforme o Inep, o Brasil tem hoje 1.024 cursos de Direito em funcionamento, contra as 700 as faculdades que existiam em 2004. Estudo recente divulgado pela OAB aponta que se formam 174 bacharéis por dia no país, o que corresponde a sete novos bacharéis formados a cada hora.