OAB quer que magistrados atendam advogados

Vitória, 07/11/02 - O presidente da OAB-ES, Agesandro da Costa Pereira, vem atuando de forma incisiva para garantir que os advogados sejam recebidos pelos magistrados em suas salas e gabinetes de trabalho, independente de horário marcado ou outras condições quaisquer.
O atendimento é prerrogativa dos advogados, prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/94. Por alegações diversas, como falta de tempo, alguns juízes federais no Espírito Santo estavam se negando a atender os profissionais, a não ser em dias e horários específicos.
Para garantir a prerrogativa, o presidente fez contato direto com o diretor do Foro da Seção Judiciário do Espírito Santo, Juiz Federal Alexandre Miguel, em ofício que ressaltava o artigo 7º, VIII do Estatuto da Advocacia.
Na solicitação de providências para garantir o acesso dos advogados aos magistrados, o presidente afirmou, também, que o atendimento faz parte das obrigações dos membros do judiciário, consignadas no artigo 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O ofício foi encaminhado no início desta semana. A Seccional continua atenta para, se necessário, adotar novas providências.