Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Fortaleza (CE), 16/01/2007 - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com novas regras para o pagamento de precatórios está reacendendo o debate sobre a morosidade no cumprimento de decisões judiciais por parte dos gestores públicos. A administração do Estado do Ceará deve pelo menos R$ 500 milhões, conforme estatísticas divulgadas pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará. No âmbito municipal, a dívida, que começou a ser renegociada em setembro do ano passado, soma cerca de R$ 40 milhões.

A Prefeitura de Fortaleza vem desembolsando R$ 1 milhão por mês para o cumprimento das decisões judiciais de pagamento de precatórios. No dia 8 de dezembro, reconhecido como o Dia nacional da Conciliação, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) cearense convocou todos os beneficiários com processos inscritos até 2003 para receber o pagamento. Estimativa da Procuradoria-Geral é de que existam entre 150 e 200 beneficiários com valores ainda a receber, com saldo total de, aproximadamente, R$ 40 milhões. Desse montante, cerca de R$ 15 milhões são referentes a processos no TRT e R$ 25 milhões no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).

Precatório é o valor que poder público deve pagar a indivíduos ou empresas que foram lesados de alguma forma pelo Estado e cuja dívida foi reconhecia pela Justiça. Na hora de executar a dívida junto à Fazenda Pública, o documento de precatório é expedido pelo juiz ao presidente do Tribunal respectivo, para que este determine o pagamento da dívida da União, do Estado ou do município. Com o posicionamento judicial, impõe-se a inclusão do valor do débito no orçamento da esfera pública para o ano seguinte.

Tendo em vista a morosidade para que o dinheiro chegue às mãos da parte vitoriosa, muitos optam por negociar o montante obtido judicialmente na forma de crédito, a ser abatido por quem está na situação inversa, ou seja, devendo ao Estado.