OAB-PR apóia lei que garante participação popular nas decisões

Curitiba (PR), 13/12/2006 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná manifestou apoio ao projeto de lei complementar aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, que garante a participação popular na elaboração de leis e na tomada de decisões. A proposta regulamenta o uso de modalidades como o plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular nas decisões de interesse público. A matéria depende, ainda, da sanção do governador do Estado para entrar em vigor.

Tais mecanismos de democracia direta dispensam a necessidade de intermediação dos parlamentares para a tomada de decisões. Elas já estão previstas no artigo 2º da Constituição estadual, mas não estavam regulamentadas. O desbloqueio desses mecanismos e a efetivação da soberania popular em todos os níveis fazem parte de uma campanha nacional desenvolvida pelo Conselho Federal da OAB, organizada pelo jurista e medalha Ruy Barbosa da entidade, Fábio Konder Comparato.

No ano passado, o presidente da OAB Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, levou a proposta para a Assembléia Legislativa do Paraná e para a Câmara Municipal de Curitiba, com o objetivo de regulamentar esses mecanismos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.