Câmara aprecia federalização de crime contra direitos humanos

Brasília, 07/12/2006 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta manhã o projeto de lei 6647/06, do Senado Federal, relativo à federalização de crimes que representem grave violação de direitos humanos. Elaborado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, o texto disciplina o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal do julgamento desses crimes. O parecer da deputada Iriny Lopes (PT-ES) é favorável ao projeto.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, é favorável a essa medida por entender que ela permitiria maior isenção na apuração e julgamento de casos ligados à violação dos direitos humanos. Exemplo de caso envolvendo esse tipo de crime e para o qual a OAB também defendeu a federalização foi o assassinato (em 12 de fevereiro de 2005) da missionária norte-americana Dorothy Stang, em Anapu, no Pará.

Já o projeto de lei 4502/04, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), amplia sanções aos administradores municipais responsáveis direta ou indiretamente por desvios na execução de programas sociais. Aqueles que forem responsabilizados estarão sujeitos a penas como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por prazo de cinco a oito anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e o integral ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos. O relator, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), recomenda a aprovação do projeto. Está previsto o exame da matéria para a manhã de hoje no Plenário 1 da Câmara.