Debate: Approbato indaga a Alckmin sobre uso de MPs

Brasília, 18/10/2006 – A seguir os questionamentos do ex-presidente nacional da OAB e membro honorário vitalício da entidade, Rubens Approbato Machado, dirigidos ao candidato Geraldo Alckmin, durante o debate hoje (sem revisão):

P - Meu caro candidato Geraldo Alckmin, governador que foi do meu estado. Ouvi com muita atenção, estou ouvindo com muita atenção a sua exposição e toda a sua campanha. E Vossa Excelência fala em insegurança jurídica constantemente. Eu queria levantar um problema que, realmente, para mim me toca muito, e para esta Casa também, que é o problema das medidas provisórias. Eu fiz uma manifestação quando presidente da República Fernando Henrique Cardoso no Supremo, que teve uma repercussão nacional e que acabou resultando, até, no adiantamento do Congresso Nacional na Emenda Constitucional nº 32, que procurou consertar a situação. Na campanha anterior, o atual presidente esteve nesta Casa, assumiu um compromisso escrito com esta Casa, de usar as medidas provisórias exatamente nos termos da excepcionalidade que a Constituição manda. Não aconteceu isto. Continua essa proliferação de centenas e centenas de medidas provisórias. Ou seja, a medida provisória, que é excepcional, nos termos da Constituição, e muitas vezes necessária, ela está sendo banalizada, vulnerando um princípio republicano da independência e harmonização dos poderes, concentrando nas mãos do Poder Executivo exatamente o poder de legislar, que não lhe compete. Ou seja, com a caneta na mão fica fácil de fazer este tipo de legislação.

Com isto, causa insegurança jurídica. Com isto cria, também, o número de litígios porque esse tipo de legislação não obedece a nenhum critério de uma análise jurídica mais profunda e, portanto, alimenta os litígios, causa corrupção, principalmente num momento eleitoral e, com isto, nós queremos saber do candidato se ele vai utilizar a caneta, que é sedutora, ou se ele vai cumprir aquilo que determina a Constituição, de usar excepcionalmente. Este é um compromisso que nós queremos saber desde já. E com isto, também, e aí vem uma questão que dela acaba resultando: se Vossa Excelência assumir o compromisso de não utilizar, como vem sendo utilizada, dessa forma banalizada, as medidas provisórias, irá, certamente, prestigiar o outro poder, que é o Poder Legislativo. A ele cabe a função de legislar, mas para isso precisa de uma base parlamentar, e esta base parlamentar, na minha visão, ela tem alguns caminhos: como se constituir uma maioria parlamentar dentro de um Congresso, para que gere as condições da governabilidade através da edição das leis necessárias? Ou através de um programa e de uma adesão programática do parlamentar a esse programa, ou uma adesão ideológica do governo, ou, então, a informalidade do mensalão. Então, se Vossa Excelência assume o compromisso de usar, excepcionalmente, as medidas provisórias, qual será o prestígio que será dado ao Parlamento, se será através da busca do parlamentar, com adesão no seu programa, ou se vai usar o método mais simples, de desmoralizar este poder através do chamado “mensalão”?

R - Quero cumprimentar o doutor Rubens Approbato Machado e dizer o seguinte: na Constituição de 88, na Assembléia Nacional Constituinte, da qual eu fiz parte, foi muito discutido isso. A medida provisória, ela é necessária porque o nosso mundo é muito rápido e o governo, às vezes, precisa responder com mais rapidez a algumas questões...

P - Me permita só mais um finalzinho, aqui? Vossa Excelência falou em soja. A medida provisória foi utilizada agora, recentemente, para liberar alguns bilhões em dinheiro para uma soja de interesse eminentemente político. Isso também traduz, efetivamente, o mau uso da medida provisória. Desculpe.

R - Uma soja “eleitorogênica”, não é? Mas eu queria colocar o seguinte: a medida provisória, ela tem uma necessidade, tendo em vista que o Estado às vezes precisa ter uma resposta ágil, rápida, em situação excepcional. Só que acabou banalizada. A Emenda Constitucional 32 tentou corrigir, mas o abusos continuam. Eu defendo a Medida Provisória para situações de extrema relevância e de extrema urgência, que o Estado moderno necessita. E aí vem o problema da questão parlamentar. Qual o caminho que vejo? Nós já vamos ter menos partido. Eram quase 16, 17 até 19 no Congresso Nacional. Vamos reduzir aí para oito ou nove, no máximo, dez partidos. Eu entendo que a fidelidade partidária, ela é importante, porque por isso que eu coloquei, eu pretendo, em janeiro, mandar duas reformas para o Congresso, a reforma política e a reforma tributária, começando pelo ICMS, ainda em janeiro.

O que seria essa reforma política? Duas coisas pelo menos, a fidelidade e o voto distrital, distrital misto, aí o Congresso define. Você tendo um programa de governo, tendo uma proposta e alianças se fazem em torno de propostas, de programa, menos partidos e partidos mais fortes, mais programáticos, melhora a governabilidade. A outra, eu já fui, eu estou plenamente de acordo, é preciso respeito entre os poderes. Esse absolutismo do Executivo leva a desvios de conduta. O equilíbrio entre os poderes é que a balança que é o importante. Por isso a tripartição clássica dos poderes de Montesquieu. E mais, um Parlamento também é formado de gente muito boa que tem espírito público, que quer trabalhar pelo seu país, que quer dar a sua contribuição. O que não pode é você prestigiar a parte ruim.

Os advogados conhecem os advogados, nós conhecemos os médicos, nós conhecemos políticos. Você sabe aquele que está ali, que não tem o espírito da política como bem comum. Tem que prestigiar é a parte boa do parlamento. E mais, o Executivo é muito forte no Brasil. Então, se você estabelece claramente o comando. Olha: aqui é seriedade, é respeito, a coisa vai, melhora. O que não pode é ocorrer o que ocorreu. Aliás, é uma visão autoritária você subjugar um poder ao outro. É falta de apreço pela democracia. O mensalão é você subjugar um poder a outro poder. Isso é um absurdo, isso é um desrespeito.
Eu entendo que é possível avançar. Já vamos ter um passo com a cláusula de desempenho, que já vigorou nessa eleição, vai melhorar um pouco. Se a gente conseguir avançar com a fidelidade, nós já vamos fortalecer os partidos. O Brasil tem uma tradição de personalismo na política. Isso vai mudando com o tempo, para ter uma tradição de mais partidos programáticos. E medida provisória, fica aqui o meu compromisso.

Aliás, quando eu era governador, uma vez alguém me falou lá, e eu gostava de dar uns palpites na área jurídica, porque todo mundo receita remédio, então eu também palpitava na área jurídica e me falaram: “olha, os Estados podem ter medida provisória, há uma previsão jurídica. Nunca nos ocorreu, sempre direitinho, manda projeto de lei, luta, manda com urgência se é uma coisa mais rápida, você manda com urgência. Essa questão da relação entre os poderes, eu acho que ela pode melhorar muito. Eu já estive dos dois lados, fui vereador, fui prefeito, fui deputado, fui governador, fui deputado federal. Eu acho que a gente pode avançar, as reformas precisam ser feitas logo no começo, a legitimidade das urnas é uma coisa muito forte. E o Parlamento não contraria a rua, ele não contraria o sentimento da nação. Então, a legitimidade, ela dará condições para fazer as reformas no começo. O primeiro ano é o ano de fazer o que tem que ser feito e o relacionamento precisa ser pautado pelo interesse público. E aqui ao compromisso com a OAB e por convicção nós vamos usar a medida provisória para os casos de urgência, para os casos de relevância que são corretos, porque o estado moderno necessita desse instrumento.