OAB quer CNJ vedando viagens de juízes custeadas por litigantes

Brasília, 11/09/2006 - O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Lôbo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ingressou hoje (11) com pedido de providências urgentes àquele órgão de controle externo para proibir a participação de magistrados - juízes, desembargadores e ministros de Tribunais - em eventos patrocinados ou custeados por organizações que tenham interesses em processos tramitando no Poder Judiciário. O conselheiro pede que o CNJ determine a imediata “vedação a magistrados a participar dos eventos em que seus organizadores sejam litigantes na Justiça, tenham interesses que possam estar ajuizados ou eventualmente vir a juízo”.

A informação foi transmitida há pouco por Paulo Lôbo aos integrantes do Conselho Federal da OAB, reunidos em sessão plenária em Brasília. Bastante aplaudido pela iniciativa, Lôbo destacou que apresentou o pedido de providências, que tem também como signatário o conselheiro do CNJ Eduardo Lorenzoni, em razão de notícia veiculada hoje (11) pelo jornal Folha de S. Paulo, dando conta que 16 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 31 desembargadores participaram no feriado de Sete de Setembro de um evento patrocinado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no hotel de luxo Transamérica, na ilha de Comandatuba, na Bahia. Segundo o jornal, a Febraban arcou com uma fatura de R$ 182 mil pela hospedagem e transporte dos 47 juízes.

Conselho Nacional de Justiça
Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Pedido de Providências/Resolução

PAULO LÔBO e EDUARDO LORENZONI, Conselheiros deste CNJ, com fundamento no art. 6º, IV, do RICNJ, vêm propor a edição de resolução deste Conselho, pelas razões seguintes:

A edição do “STF Em Pauta” desta segunda-feira, dia 11 de setembro de 2006, divulgou a seguinte notícia:

Temas nacionais Ministros do Superior Tribunal de Justiça e desembargadores de sete Estados receberam passagem e estada grátis no resort de luxo Transamérica da Ilha de Comandatuba, no litoral baiano, para assistirem a algumas palestras sobre como funciona a arquitetura do crédito do sistema bancário brasileiro. O patrocínio do evento foi da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que arcou com uma fatura de ao menos R$ 182 mil com hospedagem e transporte dos 47 juízes. Além dos magistrados, o evento contou com outras 60 autoridades. Esse é o terceiro encontro realizado nesse formato nos últimos três anos, sempre num resort de luxo e com o patrocínio da Febraban. Nada é feito de maneira escondida e a imprensa tem acesso a todos os debates. As informações são da Folha de S. Paulo.

Temos que a participação de magistrados em eventos, com pagamento de passagens e diárias em hotéis de luxo, para fins de convencê-los de razões de interesses econômicos submetidos à jurisdição dos Tribunais, desprestigia a independência do Poder Judiciário, que é garantia dos cidadãos em geral. Por outro lado, em tese, essa conduta pode se entendida como violadora da vedação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 95 da Constituição.

Assim, tendo em vista as repetidas notícias de ocorrências de fatos semelhantes, propomos a edição de Resolução que vede expressamente a participação de magistrados em eventos que tenham por finalidade a promoção de interesses dos respectivos organizadores, que estejam ou possam ser objeto de ações judiciais.